Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

livros, jornais e periódicos.
Pergunta​-se: como a jurisprudência, então, tem enfrentado a questão?
Certos Tribunais19 vêm entendendo que a imunidade deve ser ​estendida, por exemplo, à tinta
destinada à impressão desses veículos de pensamento, com o fundamento de que é um insumo
imprescindível para sua publicação.
O STF, por sua vez, mantém​-se fiel à literalidade do texto constitucional, interpretando
restritivamente a alínea e vedando​-lhe alcançar outros insumos. Aceita, nesse passo, a imunidade
para todo e qualquer tipo de papel que venha a ser utilizado na produção de livros, jornais e
periódicos, guardando com ele correspondência, na materialidade e natureza. Em outras palavras,
chancelou uma imunidade para materiais que se mostrem assimiláveis ao papel, abrangendo, em
consequência, para esse efeito o papel para telefoto, o papel fotográfico (para fotocomposição por
laser) e os filmes fotográficos, sensibilizados ou não impressionados (para imagens
monocromáticas).
Pacificou, assim, o entendimento segundo o qual “o benefício constitucional alcança não só o
papel utilizado diretamente na confecção dos bens referidos, como também insumos nela consumidos,
como são os filmes e papéis fotográficos” (RE 174.476, Pleno, rel. Min. Maurício Corrêa, j.
26​-09​-1996).
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela Procuradoria Geral do Estado do Pará (PGE/PA), para o
cargo de Procurador do Estado do Pará, em 2009: “De acordo com o entendimento do STF, é possível afirmar que a
imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, que trata da imunidade dos livros,
jornais e periódicos, não abrange os filmes e os papéis fotográficos necessários à publicação dos jornais e periódicos”.
A partir desse julgado, que serviu de precedente para inúmeros outros20 que a ele sobrevieram,
sacramentou​-se a interpretação restritiva para o insumo mencionado na parte final da alínea “d” – o
papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.
Essa diretriz jurisprudencial exclui do alcance tutelar da garantia constitucional em estudo
quaisquer outros insumos, ainda que referentes a:
a) importação de insumos gráficos 21 ;
b) tintas 22 ;