Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

evidenciado o seu caráter supletivo”7.
Com relação aos convênios, sua entrada em vigor está legalmente determinada para o momento
neles previsto. No excepcional caso de ausência dessa previsão, entendemos que a solução será
aquela imposta pelo direito comum, à luz de disposição da Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro, em cujo art. 1º se disciplina que o início de vigência ocorrerá no prazo de 45 dias depois
de sua publicação oficial.
Para provas objetivas de concurso, procure memorizar as datas de vigência das normas
complementares:
NORMA COMPLEMENTAR
Atos normativos
Decisões administrativas com eficácia normativa
Práticas observadas pelo Fisco
Convênios
PASSAM A VIGER...
(...) na data da publicação
(...) 30 dias após a publicação
Sem data, por lógica
(...) na data neles prevista
Passemos, agora, à análise do art. 104 do CTN:
Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os
dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda:
I – que instituem ou majoram tais impostos;
II – que definem novas hipóteses de incidência;
III – que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e
observado o disposto no art. 178. (Grifo nosso)
Este dispositivo inserto no CTN não se atrela propriamente ao princípio constitucional da
anterioridade, uma vez que tal postulado não cuida de vigência, mas de eficácia do tributo. Assim,
infere​-se que o art. 104 do CTN regula regra especial de vigência de algumas leis tributárias.
Para vários doutrinadores, esse comando se encontra revogado8, ou, pelo menos, contempla
incisos (I e II) “inapelavelmente derrogados”9. Com efeito, o mencionado dispositivo choca​-se com
o texto constitucional hodierno – a Carta Magna de 1988 –, uma vez que o princípio da anterioridade
tributária, na esteira constitucional, diferentemente da dicção do art. 104 do CTN:
(1) não diz respeito apenas a impostos sobre o patrimônio e a renda, referindo​-se a tributos em
geral;
(2) não se atrela tão somente a “impostos”, mas a tributos em geral, ressalvados os casos de