Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

ordinária”.
Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera​-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: (...)
Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a
finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação
tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Grifo nosso)
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela FCC, para o cargo de Analista Superior II (Advogado) da
Infraero, em junho de 2009: “Apenas a autoridade judiciária poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados
com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da
obrigação tributária”.
A bem da verdade, a norma trazida pela LC n. 104⁄2001 ao CTN trata de medida legal
antievasiva, e não “antielisiva”. Com efeito, o parágrafo único do art. 116 do CTN traduz caso de
simulação relativa (dissimulação), cabendo ao Estado o ônus da prova, porquanto, apesar de o
lançamento fruir presunção de legitimidade, não pode estar estreme de motivação e dos critérios da
razoabilidade e da proporcionalidade.
Ad argumentandum, diz​-se que o CTN já contempla uma “norma geral antievasiva” (ou
antissimulação), conforme se nota no art. 149, VII:
Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:
(...)
VII – quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
Acerca do tema, a FGV Projetos elaborou um teste dotado de expressiva informatividade, cuja
alternativa correta reputamos pertinente reproduzir:
“A LC n. 104/01 inseriu o parágrafo único ao art. 116 do CTN, tendo por objetivo restringir a prática do
planejamento tributário, ainda que este fosse conduzido mediante o uso de estruturas e procedimentos
perfeitamente lícitos – a chamada ‘elisão tributária’. A redação do referido dispositivo gerou grande polêmica
ao condicionar a desconsideração dos atos e negócios jurídicos praticados pelo contribuinte à hipótese de
‘dissimulação’, pois, para parte expressiva da doutrina jurídica, dissimulação é forma de ‘simulação relativa’,
figura que se relaciona com a chamada evasão tributária (ilícita), e não com a elisão. Na tentativa de
regulamentar a aplicação da cláusula antielisiva (pretensamente contida no parágrafo único do art. 116 do
CTN), foi editada a Medida Provisória n. 66, que acabou, nesta parte, não sendo convertida em lei (Lei n.
10.637). A esse respeito, é possível afirmar que em decorrência da não conversão da MP n. 66 em lei e,
consequentemente, da não regulamentação do parágrafo primeiro do artigo 116 do CTN, a autoridade
administrativa somente poderá desconsiderar atos e negócios jurídicos praticados pelo contribuinte, para
então requalificá​-los, quando houver algum tipo de desvio, como, por exemplo, simulação, abuso de direito e
abuso de forma”.
A assertiva foi considerada CORRETA, em prova realizada pela FGV Projetos, para o cargo de Fiscal de Rendas do
Estado do Rio de Janeiro, em 2009.