Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

A inscrição na dívida ativa, formalizada pelo termo acima detalhado, perfaz​-se no Livro da
Dívida Ativa, no ambiente adstrito à Procuradoria Judicial. Frise​-se que, hodiernamente, os
cadastros da dívida ativa não mais se corporificam em “livros”, com cadastramento manual
(manuscrito em livros, fichas ou outros elementos assemelhados) ou mecânico (registro por
“máquinas de escrever”), mas são armazenados em sistemas eletrônicos de dados. Atualmente, a
modernidade tem reservado à prática a inscrição eletrônica, restando às demais apenas o campo
teórico. De qualquer sorte, substancialmente, nada muda.
Desse termo, inserto no indigitado Livro ou assimilado em cadastro eletrônico, extrai​-se a
CDA – Certidão de Dívida Ativa –, um título executivo extrajudicial que deverá lastrear a ação
judicial de cobrança, isto é, a Ação de Execução Fiscal.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela Vunesp, Desenvolvesp para o cargo de Advogado, em
2014: “Encontra previsão expressa no procedimento que rege a execução fiscal a presunção absoluta de liquidez e
certeza da Dívida Ativa regularmente inscrita”.
Há a obrigatoriedade de requisitos que deverão lastrear a CDA, e estes distribuem​-se nos cinco
incisos do art. 202 do CTN. Vamos analisá​-los um a um:
a) O nome do devedor
Art. 202. (...)
I – o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a
residência de um e de outros; (...)
O nome do devedor é naturalmente imprescindível, porquanto demarca o destinatário da
cobrança judicial, sendo decorrência lógica do princípio da reserva legal, no plano da sujeição
passiva. Por sua vez, o nome dos responsáveis não é indispensável, já que se torna possível
proceder à responsabilização em momento ulterior. Nesse caso, ausente a menção na CDA dos
administradores previstos no art. 135, caput e III do CTN, nenhum prejuízo ocorrerá à ação fiscal,
mormente em homenagem ao Princípio da Economia Processual visando emprestar maior efetividade
à prestação jurisdicional. O redirecionamento da execução fiscal, respeitados os limites legais –
demarcando​-se os reais poderes diretivos do administrador, por exemplo – será tranquilo. Com
efeito, o STJ tem entendido que “para admitir que a execução fiscal atinja terceiros, não referidos na
CDA, é lícito ao juiz exigir a demonstração de que estes são responsáveis tributários, nos termos do