Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
VI – o parcelamento.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da
obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.
Para Kiyoshi Harada, “a suspensão da exigibilidade do crédito tributário é sempre de natureza
temporária. A suspensão não importa na desconstituição do crédito tributário, que continua intacto
desde sua constituição definitiva pelo lançamento, notificado ao sujeito passivo1.
Muito se tem discutido sobre a suspensão da exigibilidade do cré​dito e a contemporaneidade
do lançamento.
É cediço que, embora suspenso o crédito tributário, a autoridade fis​cal não fica impedida de
realizar o lançamento, uma vez que a suspensão re​cai diretamente sobre a exigibilidade do crédito,
impedindo apenas a pro​positura da execução fiscal.
O estimado professor Paulo de Barros Carvalho discorre que “por exi​gibilidade havemos de
compreender o direito que o credor tem de pos​tu​lar, efetivamente, o objeto da obrigação, e isso tão
só ocorre, como é ób​vio, depois de tomadas todas as providências necessárias à constituição da
dívida, com a lavratura do ato de lançamento tributário. No período que antecede tal expediente,
ainda não se tem o surgimento da obrigação tri​butária, inexistindo, consequentemente, crédito
tributário, o qual nasce com o ato do lançamento tributário”2.
Para os adeptos desse modo de ver, não há como imaginar a suspensão do crédito tributário
despido da precedência da exigibilidade, sem antes ter havido o lançamento, pois este é conditio
sine qua daquela. Ainda que subsista causa suspensiva, v.g., uma liminar deferida em mandado de
segurança, há via aberta para a feitura do lançamento, uma vez que a suspensão só vai operar, de fato,
após a data em que o crédito se tornar exigível.
Hugo de Brito Machado3 mostra que “a ‘exigibilidade’ nasce quando já não cabe reclamação nem
recurso contra o lançamento respectivo, quer porque transcorreu o prazo legalmente estipulado para
tanto, quer porque tenha sido proferida decisão de última instância administrativa”.
Nessa esteira, Ricardo Lobo Torres4 preleciona que somente há suspensão de crédito já lançado
e conclui que, mesmo presente uma forma de suspensão, a Fazenda Pública poderá efetuar o
lançamento, tendo em vista que a suspensão só vai operar após a data em que o crédito se tornar