Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

interventivas ou, simplificadamente, de CIDEs, sendo de competência exclusiva da União,
apresentam​-se, sempre, ipso facto, como tributos federais.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo Fumarc, TJ/MG, para o cargo de Titular de Serviços de
Notas e de Registros, em 2012: “Segundo normatização da Constituição Federal de 1988, acerca das contribuições
sociais e de intervenção no domínio econômico, é correto afirmar que são de competência concorrente entre a União e
os municípios”.
O Brasil é um Estado intervencionista, propenso a adotar medidas voltadas ao comando da
vida econômica por meio de sua atuação estatal. Nesse particular, justifica​-se a existência das
Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico ou CIDEs. De fato, há atividades econômicas
que devem sofrer intervenção do Estado Federal, a fim de que sobre elas se promova ora um controle
fiscalizatório, regulando seu fluxo produtivo, ora uma atividade de fomento, tendente à melhoria do
setor beneficiado, escolhido com pontualidade.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Defensor Público do
Estado do Ceará (DPG/CE), em 2008: “Somente a União pode instituir contribuição de intervenção no domínio
econômico”.
Observação: item semelhante foi considerado ​INCORRETO, em prova rea​lizada pela CEPERJ, Sefaz/RJ, para o
cargo de Oficial de Fazenda, em 2011: “A União Federal, por autorização constitucional, pode instituir diversas
contribuições, exceto a de intervenção no domínio econômico”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​li​zada pelo Cespe/UnB, pa​ra o cargo de Técnico de
Controle Externo (Especiali​dade: Direito) do Tribunal de Contas do Estado de To​cantins (TCE/TO), em 2008:
“Cabe aos Estados, Distrito Federal e Municípios a instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico”.
Observação: item semelhante foi considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelas seguintes instituições: (I)
Cespe/UnB, para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual do Espírito Santo, em 2009; (II) Cetro Concursos,
para o cargo de Advogado Pleno da Liquigás Distribuidora S.A., em 2007.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo Cespe, Sefaz/ES, para o cargo de Auditor Fiscal da
Receita Estadual, em 2013: “Compete aos estados e aos municípios instituir contribuições de intervenção no domínio
econômico”.
Assim, a União, em seu propósito desenvolvimentista, realiza atividades de efetiva intervenção
no controle do mercado, exigindo​-se as CIDEs, no contexto da referibilidade, para financiar os
custos e encargos correspondentes.