Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Copese, UFT, para o cargo de Procurador, em 2014: “NÃO
admite alíquotas progressivas o imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis”.
3.6 ITBI e Imunidades
Em consonância com o § 2º do art. 156 da CF, o ITBI não incidirá sobre a transmissão de bens
incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica, salvo se a atividade preponderante da adquirente for
a compra e venda desses bens, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. Nesse caso de
ressalva, que implica uma incidência da exação, o ITBI deverá ser recolhido para o Município da
situação do bem. Observe o comando constitucional:
Art. 156. (...)
§ 2º. O imposto previsto no inciso II:
I – não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização
de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de
pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens
ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; (...)
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Agente Fiscal de Tributos
Municipais da Prefeitura de Teresina/PI, em 2008: “Rubens incorporou ao patrimônio de sua indústria de blocos de
cimento um terreno que era de sua propriedade pessoal, como forma de realização de capital social. Nessa situação,
não há que se pagar ITBI”.
Observação: item semelhante foi considerado CORRETO, em prova realizada pelo Cespe/UnB, para o car​go de
Defensor Público do Estado do Ceará (DPG/CE),​ em 2008.
II – compete ao Município da situação do bem.
Exemplificando: Se uma empresa “A” (atividade: fabricação de azulejos), com sede em
Brasília, incorpora uma empresa “B” (atividade de arrendamento mercantil, preponderantemente),
com sede no Rio de Janeiro, havendo a transmissão de todos os direitos e bens da empresa “B” para
a adquirente “A”, incluindo um imóvel localizado na cidade do Recife, pergunta​-se: incide o ITBI?
Em caso afirmativo, pagar​-se​-á o ITBI para qual Município – Brasília, Rio de Janeiro ou Recife?
Note o item (adaptado) considerado CORRETO, em prova realizada pela Vunesp, para o cargo de Procurador do
Município de Ribeirão Preto/SP, em 2007: “O ITBI incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de cisão de
pessoa jurídica quando a atividade preponderante do adquirente for a de arrendamento mercantil”.
Procedendo​-se à resposta, dir​-se​-á que não se pagará o ITBI, uma vez que, a nosso ver, é caso
típico de imunidade específica. Se a empresa “A” fosse aquela que exercesse a atividade de compra