Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

I – ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias;
II – ao cumprimento do disposto no art. 198, § 2º, incisos II e III.
Art. 198. (...)
§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de
saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre:
II – no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos
recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas
aos respectivos Municípios;
III – no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e
dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º.
Daí se afirmar que “a parcela do fundo de participação que cabe aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios pode ser bloqueada diante da inadimplência daquele ente em face da
União, suas autarquias e fundações”.
A assertiva foi considerada CORRETA, em prova realizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Consultor do Executivo –
Área Fazendária (Administração), em 2008.
8.4 Análise final da repartição das receitas tributárias
A repartição de tributos não engloba todas as espécies tributárias, mas somente duas: os impostos
e uma exclusiva contribuição – a CIDE​-Combustível. Com efeito, as taxas e contribuições de
melhoria, por serem tributos contraprestacionais, não se vocacionam à repartição das receitas
tributárias.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela Consulplan, TJ/MG, para o cargo de Titular de Serviços
de Notas e de Registros, em 2015: “Somente os impostos submetem-se à regra da repartição de receitas tributárias”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo IPAD (Recife/PE), para o cargo de Auditor Mu​nicipal da
Prefeitura de Gravatá/PE, em 2008: “Ape​nas os impostos sofrem re​partição de receitas tributárias”.
Quanto aos empréstimos compulsórios, devem estar afetados à despesa que os fundamentou,
rechaçando a repartição de receitas, con​soante o art. 148, parágrafo único, CF.
Da mesma forma, veda​-se a sistemática às contribuições, por serem gravames finalísticos, tirante
o caso da CIDE​-Combustível, como já se afirmou, apesar da intrínseca vinculação que a caracteriza.
Entre os impostos, destacam​-se aqueles que não sofrem repartição do produto arrecadado. São
eles:
a) IPTU, ITBI e ISS: atente para o fato de que todos eles, neste rol mencionados, são