Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

compõem a tipologia tributária (art. 97, I a V, CTN).
À luz do princípio ora estudado, o fato gerador do tributo deverá ser distinto da (I) transposição
de limites entre os Municípios (intermunicipalidade) e da (II) transposição de divisas entre
Estados​-membros (interestadualidade). Desse modo, “o que a Constituição veda é o tributo que
onere o tráfego interestadual ou intermunicipal de pessoas ou de bens; o gravame tributário seria uma
forma de limitar esse tráfego. Em última análise, o que está em causa é a liberdade de locomoção (de
pessoas ou bens), mais do que a não discriminação de bens ou pessoas, a pretexto de irem para outra
localidade ou de lá virem; ademais, prestigiam​-se a liberdade de comércio e o princípio
federativo”2.
Insta mencionar que o princípio da ilimitabilidade ao tráfego de pessoas e bens não almeja
obstar, de modo absoluto, a exigência de impostos sobre a circulação de bens ou pessoas em
operações interestaduais ou intermunicipais. Não é essa a inteligência do postulado, porquanto quer
ele, em verdade, coibir a instituição de tributo que contenha hipótese de incidência lastreada, como
seu elemento fundante, na transposição de fronteiras interestadual ou intermunicipal3. Exemplos:
a) instituição de uma “taxa municipal de turismo”, em cidade li​to​rânea, com fato gerador calcado
na transposição dos limites do município, a ser cobrada de todos aqueles banhistas que che​garem
a cidade para turismo;
b) instituição de um imposto residual, com fato gerador calcado na transposição dos limites
territoriais do Estado​-membro.
A propósito, será legítima a cobrança de uma “taxa de turismo”, desde que se apresente dotada
dos constitucionais elementos estruturantes de uma típica taxa de polícia (art. 145, II, CF c/c art. 78
do CTN). Alguns municípios brasileiros têm respeitado tais diretrizes constitucionais.
Em dezembro de 2013, foi publicada a LC n. 185/2013, a qual instituiu a Taxa de Preservação
Ambiental (TPA), no Município de Bombinhas – um atraente balneário do litoral de Santa Catarina.
O objetivo a ser alcançado com o tributo foi o de mitigar os prejuí​zos de ordem ambiental
provocados pelo elevado volume de pessoas e veículos na temporada de verão (15 de novembro a
15 de abril).
Desse modo, a TPA é cobrada de todos os veículos que cruzarem qualquer uma das duas entradas