Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

versus contribuinte de fato”.
Como é sabido, o entendimento de Bilac Pinto mudou a jurisprudência do STF, que começou,
desde então, a adotar tal postura, ou seja, admitir a incidência dos impostos indiretos nas compras de
bens por entidades políticas imunes. Em outras palavras, corroborou a interpretação de cunho formal,
plasmada na análise da repercussão tributária em uma perspectiva estritamente jurídica, e não
econômica.
Em síntese, seguindo a linha de entendimento do STF, podemos assegurar: (I) não incide o ICMS
nas operações de vendas de mercadorias fabricadas pelos templos (objetos sacros), com a condição
de que o lucro obtido seja vertido na consecução da finalidade precípua da entidade religiosa; (II)
incide o ICMS nas operações de compras de mercadorias, uma vez que na compra não se está
pagando o tributo, mas o preço do bem.
6.2 A imunidade religiosa e os cemitérios
Em tempos recentes, houve relevante discussão no STF, acerca da imunidade de IPTU,
relativamente à propriedade particular de um terreno no qual se localizava um cemitério privado
(Cemitério Santo André S/C Ltda.), na cidade de Santo André, em São Paulo.
A proprietária do terreno interpôs o recurso extraordinário (RE n. 544.815), contestando a
decisão do extinto Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, que decidiu pela incidência do
Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) sobre o bem imóvel.
A recorrente, em resumo, alegou que o cemitério é imune à tributação, em razão do disposto no
art. 150, VI, “b”, da Constituição Federal, que dispõe sobre imunidade tributária aos templos de
qualquer culto. Alegou que o terreno privado, no qual se localiza um cemitério, igualmente privado,
deve ser considerado como “templo de qualquer culto”, para fins de imunidade tributária, porquanto,
em virtude do passamento de pessoas queridas, são realizadas homenagens e ritos diante dos seus
túmulos, o que dá ao ato a forma de “culto”, previsto na norma constitucional.
É importante frisar, à guisa de curiosidade histórica, que o art. 72,§ 5º, da Constituição Federal
de 1891 apontava para o caráter secular dos cemitérios, deixando-os livres a todos os cultos
religiosos (Art. 72, § 5º: “Os cemitérios terão caráter secular e serão administrados pela autoridade
municipal, ficando livre a todos os cultos religiosos a prática dos respectivos ritos em relação aos