Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

por homologação, o prazo decadencial tem como termo inicial o momento do fato gerador, nos termos do art. 150, par.
4º, parte inicial, do CTN (Código Tributário Nacional)”.
É importante ressaltar que o intitulado lançamento por homologação traduz​-se em “procedimento
não impositivo” – uma expressão utilizada por Zelmo Denari10 –, pois a iniciativa constitutiva do
crédito não é da Administração, mas do contribuinte, que, por sua conta e risco, declara ao Fisco o
montante das operações tributáveis e efetiva o cálculo do imposto devido. Daí se falar em “débito
declarado” em contraposição à expressão “débito apurado”. A primeira indica o débito constituído
por iniciativa do contribuinte, por meio de um procedimento não impositivo. A segunda expressão –
“débito apurado” – refere​-se àquele débito constituído por iniciativa do Fisco, mediante
procedimento impositivo.
Caso Prático: imaginando que o fato gerador do ISS se dê em 06​-07​-2010, com recolhimento do
gravame em 30​-07​-2010. Caso o Fisco queira rever o valor recolhido, deverá fazê​-lo no prazo de 5
(cinco) anos a contar do fato gerador, isto é, 5 anos a contar de 06​-07​-2010. Essa é a sistemática de
cálculo – bastante simples, por sinal – imposta pelo art. 150, § 4º, CTN. Observe que, antecipado o
pagamento, inicia​-se o prazo para o Fisco (I) homologar o lançamento nos casos de pagamento ante​cipado
ou (II) lançar de ofício, de modo suplementar, o tributo cujo pagamento foi irregular (art. 149,
V, CTN). Caso haja o transcurso em branco do lustro decadencial, não mais poderá o Fisco
discordar do importe antecipado.
Não é demasiado relembrar que o art. 150, § 4º do CTN deverá ser ressalvado, nos seguintes
casos:
Note o item considerado INCORRETO, em prova realizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Promotor de Jus​tiça
Substituto de Roraima (VII Concurso), em 2008: “O prazo para lançamento de determinado tributo por homologação sem
prazo fixado pela lei a ele relativa será de cinco anos, a contar do pagamento regular”.
Note o item considerado CORRETO, em prova reali​za​da pela Consulplan Consultoria, para o cargo de Fis​cal do
Conselho Regional de Economia da Bahia (CO​RECON/5ª Região), em 2008: “Em 19 de abril de 2009, uma sociedade
anônima adquiriu o fundo de comércio de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, fazendo constar do
respectivo contrato uma cláusula que a eximia da responsabilidade por quaisquer débitos fiscais correspondentes a
operações anteriores àquela data. Sabendo​-se que ambas prosseguiram na exploração da atividade e que em 1º de
setembro de 2009, a adquirente foi autuada para pagar diferença de ICMS, referente a fatos geradores ocorridos no
período de janeiro a agosto de 2004, em razão de a base de cálculo adotada para o cálculo do tributo não haver sido
correta, deduz​-se que, embora a sucessora pudesse ser responsabilizada pelos débitos da sucedida, já decaíra o direito