Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

de seu valor.
INCISO VII
RESPONSÁVEL
Sócios
CONTRIBUINTE
Sociedade de pessoas em liquidação
Os tributos devidos pelas “sociedades de pessoas”, quando liquidadas, serão de
responsabilidade subsidiária dos sócios. Tais sociedades, especialmente mercantis, são aquelas nas
quais subsiste responsabilidade subsidiária e ilimitada dos sócios pelas dívidas sociais. Estão
praticamente extintas, pois a praxe mercantil adstringe​-se à formatação de sociedades em que a
responsabilidade do sócio fica limitada ao capital subscrito, desaparecendo com a respectiva
integralização (sociedades anônimas e sociedades por quotas de responsabilidade limitada). Assim,
a estas sociedades citadas – S.A. e LTDA. – não se aplica a regra inserta neste inciso. Ademais, de
há muito o STF já se posiciona, entendendo que as sociedades por quota de responsabilidade
limitada não são sociedades de pessoas. Todavia, os dirigentes de tais sociedades podem ser
responsabilizados com fulcro no art. 135, III, CTN, a ser estudado no próximo item.
4.2 Art. 135 do CTN: responsabilidade de terceiro com atuação irregular
Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos
praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
I – as pessoas referidas no artigo anterior;
II – os mandatários, prepostos e empregados;
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Juiz de Direito Substituto
do Acre (TJ/AC), em 2007: “Os empregados são solidariamente responsáveis pelos créditos correspondentes a
obrigações tributárias resultantes de atos praticados por eles com excesso de poderes”.
III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. (Grifos nossos)
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Cesgranrio, para o cargo de Advogado Jr. da Petrobras,
em 2008: “De acordo com o CTN e o atual entendimento consolidado no âmbito do STJ, os diretores e gerentes de
pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a qualquer
obrigação tributária, resultante de ato praticado com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto da
sociedade”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova realizada pela Universidade de Pernambuco (UPE/CONUPE), para o
cargo de Auditor Fiscal da Prefeitura Municipal de Abreu e Lima/PE, em 2008: “Os diretores, gerentes ou representantes
de pessoas jurídicas de direito privado não são respon​sáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias
resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, porquanto não se