Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

os países adiante enumerados: China (Decreto n. 762/93); Coreia (Decreto n. 354/91); Equador
(Decreto n. 95.717/88); Filipinas (Decreto n. 241/91); Finlândia (Decreto n. 2.465/98); Holanda
(Decreto n. 355/91); Hungria (Decreto n. 53/91); Índia (Decreto n. 510/92); e outros tantos;
d) IR e as verbas indenizatórias: as verbas indenizatórias não se sujeitam ao IR, devendo o
gravame incidir sobre as parcelas que compõem o ganho com o timbre de salário. Portanto, o caráter
salarial é fundamental para a incidência do imposto.
Note o entendimento jurisprudencial pertinente:
EMENTA: TRIBUTÁRIO. ABONO SUBSTITUTIVO DE REAJUSTE SALARIAL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.
1. O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda
(produto​ do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza (art. 43, do CTN). 2.
O abono salarial concedido aos empregados em substituição ao reajuste de salários não tem caráter indenizatório,
mas salarial, porquanto incorpora ao salário do contribuinte. Sua função é repor a perda do poder aquisitivo do salário
mercê do fenômeno inflacionário. 3. O abono pecuniário, substitutivo do reajuste salarial, revela nítido aumento
patrimonial, exsurgindo o fato gerador do imposto de renda e formando o montante atualizado da base de cálculo da
exação. 4. Recurso desprovido. (REsp 412.615/SC, 1ª T., rel. Min. Luiz Fux, j. em 15-10-2002) (grifos nossos)
Por oportuno, deve-se ressaltar que a indenização no âmbito trabalhista tem a finalidade de
ressarcir o empregado por um dano, para cuja ocorrência ele não concorreu, sendo aquela devida
apenas quando o rompimento do vínculo contratual decorrer de ato unilateral e injustificado do
empregador.
Por essa razão, o STJ “firmou entendimento de que a verba paga a título de indenização por
rompimento do contrato de trabalho no período de estabilidade provisória (decorrente de imposição
legal, e não de liberalidade do empregador) não pode sofrer a incidência do imposto de renda”
(AgRg no REsp 1.215.211/RJ, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª T., j. em 06-08-2013).
De outra banda, os benefícios recebidos em razão de rescisão para a qual concorra
voluntariamente não têm natureza jurídica de indenização, razão pela qual são acréscimos
patrimoniais tributáveis como renda.
Observe alguns posicionamentos consagrados na retórica jurisprudencial e sumular:
1. Não incide imposto de renda sobre o pagamento em dinheiro de férias não gozadas por ocasião
da rescisão do contrato de trabalho, aí se incluindo a remuneração adicional, exatamente por ter
natureza indenizatória (Súmula n. 125 do STJ);
2. Em 6 de março de 2012, a 1ª Turma do STJ, no AgRg no REsp 806.870/SP (rel. Min.