Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Poder Judiciário ou se res​trin​gir ao juízo político do Presidente da República. Estaria tal com​pe-tên​cia
adstrita à discricionariedade do Presidente da República, ou o Poder Judiciário poderia
fiscalizar a presença dos indigitados pressupostos?
Nos respeitáveis dizeres de Celso Antonio Bandeira de Mello39, “se relevância e urgência
fossem noções só aferíveis concretamente pelo Presidente da República, em juízo discricionário
incontrastável, o delineamento e a extensão da competência para produzir tais medidas não
decorreriam da Constituição, mas da vontade do Presidente, pois teriam o âmbito que o Chefe do
Executivo lhes quisesse dar. Assim, em vez de estar limitado por um círculo de poderes estabelecido
pelo Direito, ele é quem decidiria sua própria esfera competencial na matéria, ideia antinômica a
tudo que resulta do Estado de Direito”.
E, ainda, em outra elogiável obra de sua autoria, Bandeira de Mello40, ao se referir aos
comentados pressupostos de relevância e urgência, assevera:
“(...) Segue​-se que têm de ser judicialmente controlados, sob pena de ignorar​-se o balizamento constitucional da
competência para editar medidas provisórias. (...) Logo, o Judiciário (...) fulminará as medidas provisórias, por
extravasamento dos pressupostos que a autorizam, nos casos de ‘certeza negativa` e reconhecer​-lhes​-á condições de
válida irrupção nos demais”.
A par disso, pondera Alexandre Mariotti41:
“Nada justifica, entretanto, que se caracterize como puramente político – isto é, insuscetível de controle jurisdicional – o
juízo de existência dos pressupostos constitucionais autorizadores da edição das medidas provisórias. (...) E ainda que
esses pressupostos tenham sido expressos, através de termos de significado vago e impreciso, é função indelegável
do Supremo Tribunal Federal – encarregado precipuamente da guarda da Constituição (art. 102) – dar a palavra final
sobre a sua interpretação”.
O Supremo Tribunal Federal, de há muito, pacificou a questão, firmando orientação no sentido de
que a aferição dos pressupostos de relevância e urgência reveste​-se de caráter político, cabendo sua
apreciação, em princípio, aos Poderes Executivo e Legislativo, ou seja, ao chefe do Poder Executivo
e ao do Congresso Nacional. Entretanto, se um ou outro pressuposto mostrar​-se descabido, no
controle judicial, o Poder Judiciário deverá decidir pela ilegitimidade constitucional da medida
provisória. Dessarte, deve haver, em primeiro lugar, o juízo de discricionariedade, de oportunidade
e de valor, a ser feito pelo Presidente da República, sem embargo do ulterior e excepcional controle
judiciário quando houver excesso do poder de legislar.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FGV Projetos, para o cargo de Juiz Substituto de Carreira
do Pará (TJ/PA), em 2009: “A respeito do regramento constitucional das medidas provisórias, é possível afirmar que