Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

tributos, não podendo ser tolerado, como preconiza a inteligência da Súmula em comento.
Com efeito, a apreensão indevida se traduz em maneira vexatória e gravosa de cobrança de
tributo por via oblíqua, constituindo sanção políti​ca, o que mobilizou o Poder Judiciário a repelir tal
expediente arbitrário e abusivo, com inúmeros posicionamentos calcados em enunciados Sumulares
(Súmulas n. 70, 323 e 547 do STF).
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​li​zada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Juiz de Direito Substituto
do Piauí (TJ/PI), em 2007: “Acer​ca dos direitos e das garantias individuais e dos precedentes do STF, a apreensão de
mercadorias pela fazenda pública, como forma de coagir o contribuinte ao pagamento de tributos, não ofende o preceito
constitucional que garante o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações
profissionais que a lei estabelecer”.
Aliás, em 22 de maio de 2013, no RE 550.769 (rel. Min. Joaquim Barbosa), o Pleno do STF
enfrentou importante questão ligada à proibição de sanções políticas em matéria tributária. O
inteiro teor do acórdão foi publicado em 3 de abril de 2014. O Tribunal, por maioria e nos termos do
voto do Relator, conheceu e negou provimento ao recurso extraordinário. Foram vencidos os
Ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Celso de Mello, com eloquentes posicionamentos sobre
a questão. Recomendamos, ipso facto, a leitura dos votos nesse paradigmático julgado, para uma
análise detida e dialética da tormentosa questão das sanções políticas no Direito Tributário:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. SANÇÃO POLÍTICA. NÃO PAGAMENTO DE TRIBUTO. INDÚSTRIA DO
CIGARRO. REGISTRO ESPECIAL DE FUNCIONAMENTO. CASSAÇÃO. DL n. 1.593/1977, ART. 2º, II. 1. Recurso
extraordinário interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que reputou constitucional a
exigência de rigorosa regularidade fiscal para manutenção do registro especial para fabricação e comercialização de
cigarros (DL n. 1.593/1977, art. 2º, II). 2. Alegada contrariedade à proibição de sanções políticas em matéria tributária,
entendidas como qualquer restrição ao direito fundamental de exercício de atividade econômica ou profissional lícita.
Violação do art. 170 da Constituição, bem como dos princípios da proporcionalidade e da razoa​bilidade. 3. A orientação
firmada pelo Supremo Tribunal Federal rechaça a aplicação de sanção política em matéria tributária. Contudo, para se
caracterizar como sanção política, a norma extraída da interpretação do art. 2º, II, do DL n. 1.593/1977 deve atentar
contra os seguintes parâmetros: (1) relevância do valor dos créditos tributários em aberto, cujo não pagamento implica
a restrição ao funcionamento da empresa; (2) manutenção proporcional e razoável do devido processo legal de
controle do ato de aplicação da penalidade; e (3) manutenção proporcional e razoável do devido processo legal de
controle da validade dos créditos tributários cujo não pagamento implica a cassação do registro especial. 4.
Circunstâncias que não foram demonstradas no caso em exame. 5. Recurso extraordinário conhecido, mas ao qual se
nega provimento. (RE 550.769, rel. Min. Joaquim Barbosa, Pleno, j. em 22-05-2013) (Grifos nossos)
A apreensão ilícita viola inúmeros dispositivos constitucionais: desrespeita o direito de
propriedade (art. 5º, XXII, CF), da qual o cidadão somente será privado mediante justa indenização,
com obediência ao devido processo legal. Ademais, estiolada desponta a liberdade de trabalho,