Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

O Plenário do STF, em 4 de março de 2015, iniciou julgamento do RE n. 593.068, de relatoria
do Min. Roberto Barroso, em que se discute se deveria haver (ou não) a incidência de contribuição
previdenciária sobre o terço de férias34 e adicionais por serviços extraordinários e por
insalubridade, relativamente aos proventos hauridos por servidor público. Até o momento do
fechamento desta edição, cinco votos já tinham sido prolatados: três dando parcial provimento ao
recurso (Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux) e dois negando provimento (Teori Zavascki e
Dias Toffoli). Em 27 de maio de 2015, houve pedido de vista pela Ministra Cármen Lúcia. Vamos
acompanhar o desfecho desse importante caso.
Aliás, relembremos alguns enunciados sumulares pertinentes: em 1963, a Súmula n. 207 do STF
(“As gratificações habituais, inclusive a de natal, consideram-se tacitamente convencionadas,
integrando o salário”; ver, ainda, o art. 28, § 7º, da Lei n. 8.212/91); em 1974, o Enunciado n. 60 do
TST (“I – O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos
os efeitos”); e, em 2003, a Súmula n. 688 do STF (“É legítima a incidência da contribuição
previdenciária sobre o 13º salário”).
Em 20 de agosto de 2015, a 2ª Turma do STJ, no REsp 1.275.695/ES (rel. Min. Mauro
Campbell Marques), entendeu que não incide contribuição​ previdenciária sobre
prêmios/gratificações de caráter eventual e, igualmente, sobre o salário-família. O ponto central da
discussão ​cingiu-se à verificação da habitualidade no pagamento, vale dizer, se há pagamento habi​tual,
desponta o caráter salarial da verba, atraindo a incidência da contribuição previdenciária; caso
contrário, não. Desse modo, não há como admitir a incidência do gravame sobre os prêmios e
gratificações (art. 28, § 9º, “e”, n. 7, da Lei n. 8.212/91) e salário-família. Aliás, quanto a este, a
doutrina é assente em apontar que, não obstante ao caráter sugestivo do nome “salário”, a natureza
jurídica do salário-família não é a de salário (o que não se confunde com o salário-maternidade e
salário-paternidade, como se verá adiante), uma vez que não é pago em virtude da contraprestação
de serviços do empregado, tratando-se, verdadeiramente, de benefício previdenciário (art. 70 da Lei
n. 8.213/91 e art. 28, § 9º, “a” da Lei n. 8.212/91).
Por outro lado, são conhecidas as verbas de natureza indenizatória, infensas à incidência da
contribuição previdenciária, a saber, entre outras, o auxílio-acidente, o auxílio-doença pago até o 15º