Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

aplique retroativamente a lei nova, quando mais favorável ao sujeito passivo, comparativamente à lei
vigente à época da ocorrência do fato.
Trata​-se de comando que se refere às infrações e às penalidades, e não ao tributo em si. O não
pagamento do tributo não avoca a aplicação retroativa do art. 106 do CTN, caso sobrevenha, v.g.,
uma norma isentiva da exação tributária.
Parece​-nos que houve certa redundância na definição das alíneas a e b, inseridas no inciso II,
pois seus conteúdos são quase idênticos. Na verdade, como é óbvio, tanto faz se a conduta não mais
é tida como infração ou se a conduta não mais se opõe a qualquer exigência de ação ou omissão22.
Não obstante a ociosidade da alínea b, havendo dúvida quanto à aplicação, deve prevalecer a alínea
“a”, mais abrangente quanto à proteção desonerativa23.
A alínea “c”, por sua vez, contempla, em sua essência, o Princípio da Benignidade. Assim, uma
lei contemporânea do lançamento poderá elidir os efeitos da lei vigente na época do fato gerador,
caso esta, em tempos remotos, estabeleça um percentual de multa superior ao previsto naquela, em
tempos recentes. É a aplicação da lex melius, lex mitior24 ou retroatio in melius, na seara da
tributabilidade.
Em termos conclusivos, a norma nova e mais benéfica retroage, salvo se a multa já tiver sido
recolhida. Aqui se dá o mesmo fenômeno da órbita penal. Não seria possível retroagir se o
recolhimento já fora realizado, assim como não se poderia retroceder se a pena já tivera sido
cumprida.
O inciso II destaca uma condição inafastável à aplicação dos efeitos pretéritos à lex mitior:
desde que o ato não esteja definitivamente julgado.
Assim, a lei mais benigna, quanto às infrações, desencadeará uma retroprojeção apenas quanto
aos atos não definitivamente julgados, isto é, não definitivamente decididos na órbita administrativa
e na judicial. Observe o entendimento no STJ:
EMENTA: TRIBUTÁRIO. MULTA. REDUÇÃO. LEI MAIS BENIGNA. A expressão “ato não definitivamente julgado”,
constante do artigo 106, II, “c”, alcança o âmbito administrativo e também o judicial; constitui, portanto, ato não
definitivamente julgado o lançamento fiscal impugnado por meio de embargos do devedor em execução fiscal. Recurso
especial não conhecido. (REsp 187.051/SP, 2ª T., rel. Min. Ari Pargendler, j. em 15​-10​-1998) (Grifo nosso)
Ainda, em decisão prolatada em 2004: