Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

1ª T., j. em 20-04-2010) (Grifos nossos)
EMENTA (II): (...) esta Corte Superior firmou o entendimento de que a aceitação popular à contrafação de CDs e DVDs
não imuniza seu autor contra as consequên​cias penais da referida conduta, sendo vedada a aplicação dos princípios
da insignificância e adequação social. (...) “(...) Em tais circunstâncias, não há como reconhecer o caráter bagatelar do
comportamento imputado, não só pelo bem jurídico tutelado, mas pelas características do delito que, pela
disseminação das mídias, animada pelo motivo de lucro, imprime à conduta reprovabilidade suficiente para concluir
pela adequação social e necessidade de intervenção estatal. (...)” (AgRg no AREsp 60.864-RS, rel. Min. Sebastião
Reis Júnior, 6ª T., j. em 07-05-2013) (Grifo nosso)4
Posto isso, evidencia-se que a jurisprudência pátria orienta-se no sentido de considerar, típica,
formal e materialmente, a conduta prevista no art. 184, §§ 1º e 2º, do Código Penal, rechaçando,
assim, a adoção do princípio da adequação social.
Da mesma forma, a jurisprudência acabou por demolir a tese da aplicação do princípio da
insignificância. Com efeito, sabe-se que tal postulado não se vincula tão somente ao valor
econômico dos bens apreendidos. Diferentemente, tal princípio carece de dimensionamento à luz do
grau de reprovabilidade da conduta, o qual, nesses casos, é alto, tendo em vista as consequências
deletérias para as artes, a cultura e a economia do país – o que comumente se noticia na mídia em
geral. A propósito, é ilustrativo o excerto adiante reproduzido:
EMENTA: (...) II. No caso posto em análise, trata-se da exposição à venda de 74 (setenta e quatro) cópias contrafeitas
de CDs e DVDs de títulos diversos, sem expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. III.
Tal conduta não é dotada de uma mínima ofensividade, inexpressiva lesividade ao bem jurídico tutelado, tampouco de
reduzido grau de reprovabilidade, porque, além de violar seriamente o direito autoral, causa grandes prejuízos, não
apenas aos artistas, mas também aos comerciantes regularmente estabelecidos, a todos os integrantes da indústria
fonográfica nacional e, ainda, ao Fisco. IV. A propagação do comércio de mercadorias “pirateadas”, com o objetivo de
lucro, revela alto grau de reprovabilidade da conduta do agente, que, embora rotineira, não a torna socialmente
adequada e aceitável. (...) (HC 214.978/SP, rel. Min. Assusete Magalhães, 6ª T., j. em 06-09-2012) (Grifos nossos)
Da mesma forma, não se olvide do fato de que a comercialização de produtos “piratas” é – com
certa tolerância estatal, reconhece-se – objeto de fiscalização e repressão do Estado, e vem sendo
alvo de medidas de contenção. Observe a ementa que trata desse aspecto:
EMENTA: (...) O fato de, muitas vezes, haver tolerância das autoridades públicas em relação a tal prática, não pode e
não deve significar que a conduta não seja mais tida como típica, ou que haja exclusão de culpabilidade, razão pela
qual, pelo menos até que advenha modificação legislativa, incide o tipo penal, mesmo porque o próprio Estado tutela o
direito autoral. (...) Além do mais, não se pode considerar socialmente tolerável uma conduta que causa sérios
prejuízos à indústria fonográfica brasileira e aos comerciantes legalmente instituídos, bem como ao Fisco, pelo não
pagamento de impostos, sendo certo que, de acordo com o que se depreende da denúncia, no caso concreto, trata-se
de várias dezenas de CD’s e DVD’s, de título variados, falsificados. Destaque-se, ainda, que a “pirataria” é combatida
por inúmeros órgãos institucionais, como o Ministério Público e o Ministério da Justiça, que fazem, inclusive,
campanhas em âmbito nacional destinadas a combater tal prática. (...) (AgRg no REsp 1.18.8810/MG, rel. Min. Maria
Thereza de Assis Moura, 6ª T., j. em 17-04-2012) (Grifos nossos)