Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

havendo na conversão uma alteração significativa do texto, o termo inicial do prazo de noventa dias,
previsto no art. 195, § 6º, da CF, deve ser contado da data da publicação da medida provisória
inaugural, e não da lei de conversão.
Aliás, tal entendimento se materializou no voto do Ministro Relator Ilmar Galvão, no RE
197.790/MG​-1997, no qual se afirmou que “a MP n. 86, editada em 25 de setembro de 1989 (...) foi
convertida na Lei n. 7.856, publicada em 25 de outubro do mesmo ano, razão pela qual teve eficácia
a partir de 24 de dezembro, quando fluiu o prazo de 90 dias previsto no art. 195, § 6º, da
Constituição”. Sobre a mesma questão, e com idêntico pensar, seguiu o Ministro Relator Carlos
Velloso, no RE 181.664​-3/RS​-1997. Frise​-se que tais julgados foram confeccionados à luz do regime
anterior da MP, cuja prorrogação era sucessiva, com conversão em lei no prazo de 30 dias.
De outra banda, o prazo de noventa dias, previsto no art. 195, § 6º, da CF, será contado a partir
da data da publicação da respectiva lei de conversão, e não daquela em que tenha sido editada a
medida provisória, se esta houver sido substancialmente alterada pelo Congresso Nacional –
hipótese de conversão parcial. É o que se pôde apreender do voto condutor proferido no RE
169.740​-PR (Relator Ministro Moreira Alves), em que o STF​-Pleno examinou a contribuição social
objeto da MP n. 63/89, convertida na Lei n. 7.787/89.
Note o elucidativo trecho do voto do insigne magistrado:
“Em se tratando de medida provisória, sua conversão em lei pode dar​-se total ou parcialmente. A conversão é total
quando a lei que a realiza mantém, sem alterações, os dispositivos da medida provisória, dando​-lhe eficácia
permanente. Já a conversão é parcial quando a lei que a realiza mantém, sem alteração, parte dos dispositivos da
medida provisória, alterando, porém – por acréscimo, supressão ou modificação –, a outra parte. Neste último caso, a
medida provisória, em última análise, serve de suporte para a conversão naquilo em que é mantida, e atua como
projeto de lei para permitir as emendas que, se vierem a ser transformadas em lei, são tidas como preceitos novos que
implicitamente rejeitam a disciplina resultante da medida provisória no que foi alterada. (...) Assim sendo, quando a lei
de conversão tiver de observar o prazo fixado no artigo 195, § 6º, da Constituição Federal, esse prazo, se se tratar da
conversão total, se conta a partir da edição da medida provisória; se se tratar, porém, de conversão parcial, essa
contagem se fará a partir da edição da medida provisória naquilo em que ela não foi modificada, ao passo que se fará a
partir da publicação da lei de conversão parcial naquilo em que a medida provisória tiver sido alterada”. (Grifos
nossos)
Em 12 de fevereiro de 2014, o Pleno do STF, no RE 568.503 (rel. Min. Cármen Lúcia), analisou
um caso de agravamento da carga tributária no momento de conversão da medida provisória em lei.
Tratava-se da MP n. 164/2004, que não previa a majoração da alíquota em relação à água mineral, a
qual foi introduzida somente com a sua conversão na Lei n. 10.865/2004, devendo, pois, ser