Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

vetusta Súmula n. 583, de 15​-12​-1976, segundo a qual o “promitente comprador de imóvel
residencial transcrito em nome de autarquia é contribuinte do Imposto Predial e Territorial
Urbano”.
Curiosamente, o STF, a princípio, havia hesitado em se posicionar dessa forma11, tendo
elaborado oportunamente a Súmula n. 74, que impunha a manutenção da imunidade (“O imóvel
transcrito em nome de autarquia, embora objeto de promessa de venda a particulares, continua
imune de impostos locais”). Essa Súmula, no entanto, foi revogada, conforme se vê no acórdão do
RE n. 69.781, cuja ementa segue abaixo:
EMENTA (STF): IMPOSTO PREDIAL. 1. Se pelo art. 34 do vigente CTN o contribuinte de tal imposto não é somente o
proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, não mais vigora a Súmula n. 74,
segundo a qual o imóvel transcrito em nome de autarquia, embora objeto de promessa de venda a particulares,
continua imune de impostos locais. 2. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 69.781/SP, Pleno, rel. Min.
Barros Monteiro, j. em 26​-11​-1970)
No STJ12, também prevalece a ideia de que o possuidor, na qualidade de promitente​-comprador,
pode ser considerado contribuinte do IPTU:
EMENTA (STJ): PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. (...) LEGITIMIDADE ATIVA. CONTRA​TO DE PROMESSA DE
COMPRA​-E​-VENDA. (...) 4. O possuidor, na qualidade de promitente​-comprador, pode ser considerado contribuinte do
IPTU, conjuntamente com o proprietário do imóvel, responsável pelo seu pagamento. (Precedentes: RESP 784.101/SP,
deste relator, DJ de 30.10.2006; REsp 774.720/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 12.06.2006; REsp 793.073/RS,
Rel. Min. Castro Meira, DJ 20.02.2006; AgRg no REsp 754.278/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 28.11.2005; REsp
475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.09.2004) 5. Recurso Especial desprovido. (REsp 752.815/SP, rel.
Min. Luiz Fux, 1ª T., j. em 27​-02​-2007)
Por fim, no plano da sujeição passiva, impende tecermos algumas considerações sobre o possível
responsável tributário do IPTU.
A propriedade imobiliária costuma abrir​-se para o fenômeno da responsabilidade tributária,
sobretudo porque podem pender débitos tributários, afetos ao bem imóvel transmitido, após a
operação de venda e compra. A esse propósito, destaca​-se o art. 130, caput, do CTN:
Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de
bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições
de melhoria, sub​-rogam​-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua
quitação. (Grifo nosso)
O dispositivo se refere aos tributos incidentes sobre bem imóvel – impostos (IPTU ou ITR),
taxas de serviço (taxas de lixo, de água, de esgotos) e contribuições de melhoria (contribuições
exigidas em face de obras de asfaltamento, por exemplo) –, que passam a ser exigíveis do adquirente