Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

instrumento normativo complementado por estas.
Nesse diapasão, diz​-se que as fontes formais secundárias materia​li​zam​-se em instrumentos
normativos menores, de menor porte, de cunho instrumental e operacional, que cuidam de explicitar
(não de “inovar”) o Direito Tributário. Tendem a suprir, normativamente, as fontes formais
principais, a estas se mantendo subordinadas.
A vigência dos atos normativos anteriormente discriminados foi objeto do art. 103 do CTN, ao
determinar que, salvo disposições em contrário, entram em vigor:
a) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, tais como portarias, ordens
de serviço, instruções normativas e circulares, na data da respectiva publicação;
Note o item considerado CORRETO, em prova rea​lizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Procurador Judicial I de Rio
Branco/AC, em 2007: “Suponha​-se que a Secretaria de Fazenda de determinado município da Federação tenha editado
instrução normativa que trata de aspectos formais do recolhimento do ISS. Nessa situação, não havendo disposição em
contrário, considera​-se que o referido ato tenha entrado em vigor na data de sua publicação”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Analista (Área Jurídica) da
Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP), em 2009: “Considerando que a Receita Federal do Brasil edite instrução
normativa com vistas a aprovar modelos de documentos a serem utilizados por contribuintes. De acordo com as
disposições do CTN, esse ato normativo, se for omisso, deverá entrar em vigor na data de sua publicação”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Auditor Fiscal da Receita
Estadual do Espírito Santo, em 2009: “Os atos normativos expedidos pela autoridade administrativa entram em vigor na
data de sua assinatura, salvo disposição de lei em contrário”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo IPAD (Recife/PE), para o cargo de Fiscal de Tributos da
Prefeitura de Barreiros/PE, em 2008: “Os atos normativos das autoridades administrativas, conforme disciplina o CTN,
entram em vigor 45 dias após a data de sua publicação”.
b) as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei
atribua eficácia normativa, 30 dias após a data de sua publicação;
c) os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na
data neles prevista.
O comando legal é autoexplicativo, não requerendo em princípio esforço hermenêutico. O detalhe
de realce está no fato de que seu alcance pode ser restringido, caso subsista lei que disponha de
modo diverso. Assim “com a expressão inicial deste artigo ‘salvo disposição em contrário’, fica