Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

2014: “Assinale a alternativa correta acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre
prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), segundo a disciplina
constitucional que lhe é conferida: Será seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços”.
É bom que se diga que tais impostos seletivos rechaçam a técnica da “progressividade”, sob pena
de, entendendo​-se de modo diverso, esvaziarem assim os comandos constitucionais que a eles
associam a própria técnica da seletividade, antes de veicularem uma iníqua graduação de alíquotas,
que se estabeleceria, caso se lhes avocasse a progressividade, em total menoscabo da essencialidade
do bem tributado93.
Insta mencionar que a seletividade do ICMS é facultativa – ​posição doutrinária dominante –,
enquanto a seletividade do IPI é obrigatória94.
A propósito, o tema tem sido exaustivamente solicitado em provas de concursos públicos,
destacando​-se os itens, considerados corretos, segundo os quais se afirma que:
1. a seletividade para o ICMS é de natureza facultativa, portanto, “pode” ser ele seletivo;
O tema foi solicitado nos seguintes concursos: (I) prova realizada pelo Fundatec, PGE/RS, para o cargo de Procurador
do Estado, em 2015; (II) prova realizada pela Universidade Estadual de Londrina, para o cargo de Procurador do
Estado/PR, em 2007.
2. a seletividade para o IPI é de natureza obrigatória, portanto, “deve” ser ele seletivo.
O tema foi solicitado em prova realizada pela Funiversa, PC/DF, para o cargo de Delegado de Polícia, em 2015 e em
prova realizada pela FGV Projetos, para o cargo de Juiz de Direito Substituto de Mato Grosso do Sul, em 2008.
Entretanto, Roque Antonio Carrazza95, citando Celso Antonio Ban​dei​ra de Mello, insiste em que
o ICMS “deverá” ser seletivo, inexistindo facul​dade ao legislador, mas nítida norma cogente, de
observância obrigatória, pois, quando a Constituição confere a uma pessoa política um “poder”, ela
está, ipso facto, a lhe impor um “dever”, razão por que tais pessoas políticas detêm poderes​-deveres.
Quanto a esse tema, entendemos que a obrigatoriedade da técnica nos parece ser a única exegese
aceitável, vindo ao encontro da necessária justiça tributária, alcançável pela via da tributação em
cotejo com a essencialidade do bem. Todavia, para fins de concursos públicos, em provas objetivas,
temos recomendado a obediência à literalidade constitucional, defendendo​-se o ICMS como
facultativamente seletivo, e o IPI como obrigatoriamente seletivo, conforme se pode notar das