Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

do nosso sistema federativo, deixando claro que esta extraterritorialidade dentro da Federação
depende de convênios e das normas gerais federais”.
Com efeito, “este artigo possibilita, de forma, excepcional, a aplicação de norma tributárias fora
de seu território, admitindo assim, o caráter extraterritorial nos termos dos convênios ou em
obediência às leis complementares”11.
2 APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
A aplicação da legislação tributária refere​-se à execução das normas do tributo aos contextos da
realidade jurídico​-social com os quais elas se entrelaçam. Aplicar a legislação tributária implica
concretizar o desiderato normativo, resultante da vontade do legislador, no plano fático.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela Fundatec, Sefaz/RS, para o cargo de Técnico Tributário
da Receita Estadual, em 2014: “A legislação tributária somente aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros, sob
pena de violação do princípio da irretroatividade”.
Nessa toada, repise​-se que o ato de aplicar a lei significa fazê​-la incidir sobre um fato, para que
este se discipline por aqueles parâmetros legais, produzindo seus efeitos na realidade concreta.
O Código Tributário Nacional disciplinou, em seus arts. 101 a 104, a vigência da legislação
tributária e, nos arts. 105 e 106, a sua aplicação. A análise desses dispositivos é de suma
importância, uma vez que a lei vigente nem sempre é aplicável aos fatos a ela contemporâneos, o que
explica o distinto disciplinamento, no Código, da vigência e da aplicação da legislação tributária.
Por outro lado, é “vigente” a norma que está pronta para incidir e, em princípio, é “aplicável” a
lei que, por ser vigente à época do fato, incidiu. Enquanto a vigência refere​-se à validade formal das
normas jurídicas, a aplicação refere​-se ao uso efetivo das normas jurídicas.
De regra, uma lei só se aplica aos fatos que ocorrerão após sua vigência, em abono ao princípio
da irretroatividade tributária (art. 150, III, “a”, CF). No entanto, essa regra não é absoluta, uma vez
que há leis aplicáveis a fatos pretéritos, portanto, leis de efeito retroativo (v.g., lei que veicula multa
mais benéfica).
A legislação tributária, por disposição legal, deve ser aplicada aos fatos geradores futuros ou
pendentes, de forma que se conclui que a aplicação pode ser feita de forma normal, consoante as
disposições do art. 105, e de forma retroativa, conforme as normas do art. 106, ambos do CTN.