Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

O IR, da forma como o conhecemos hoje, incidente sobre a renda total do contribuinte, foi
instituído no Brasil, após diversas tentativas, em 1922, consoante o disposto no art. 31 da Lei de
Orçamento n. 4.625, de 31 de dezembro. Feitas algumas alterações normativas, nos anos que se
seguiram, já se podia notar no âmbito doméstico a existência de um progressivo imposto de renda,
com alíquotas estabelecidas entre 0,5% e 8%70.
No Brasil de hoje, o imposto sobre a renda, conquanto se revele um importante gravame para a
arrecadação federal, aponta dados curiosos: estudos econômicos demonstram que a participação da
tributação da renda na carga tributária brasileira é baixa, atingindo pouco mais de 20%, enquanto, em
países desenvolvidos, essa participação representa cerca de 70%. Aliás, insta frisar que há sobre o
patrimônio, de um modo geral, uma tímida expressividade da participação da tributação na carga
tributária brasileira.
Em razão dessa situação, o sistema tributário brasileiro, apresentando um pequeno grau de
progressividade no IR, transborda para o terreno da regressividade, em face do elevado número de
tributos incidentes sobre o consumo de bens e serviços. Daí haver a imposição de maior ônus
àqueles que ostentam menor aptidão para contribuir para o custeio das despesas do Estado, uma vez
que, em regra, quem possui maiores renda e patrimônio, revelando maior capacidade para contribuir,
é destinatário de uma imposição tributária menos gravosa.
É mister que a lei do Imposto sobre a Renda, na busca ideal de uma justiça fiscal, leve a cabo
algumas medidas concretas, que, em breve resumo, seriam71:
(1) consideração precisa das condições pessoais dos contribuintes (pessoas físicas ou
jurídicas) e a prudente fixação de um “mínimo vital”, compatível com a realidade: o art. 6º
da Carta Magna arrola, como direitos sociais, a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o
lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência
aos desamparados. Há de se buscar a efetividade na proteção de tais valores aqui prestigiados,
à luz da tributação progressiva do imposto sobre a renda;
(2) estipulação de um expressivo número de deduções para o IR devido, adequando a exigência
fiscal ao perfil do contribuinte: a dedutibilidade deve ser ampla, englobando todas as
despesas necessárias à manutenção do indivíduo e de sua família, sem limitações arbitrárias, as