Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Note o item considerado INCORRETO, no concurso rea​lizado pela FGV Projetos, para o cargo de Juiz de Direito
Substituto/MS, em 2008: “Segundo a Constituição Fe​deral de 1988, é vedado o uso de medidas provisórias para instituir
ou majorar impostos, por violar o princípio da legalidade tributária”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Esaf, para o cargo de Auditor do Tribunal de Contas do
Estado de Goiás (TCE/GO), em 2007: “Segundo definição contida no art. 3º do CTN, tributo é uma prestação pecuniária
que, entre outras característi​cas, é instituída em lei. A par​tir daí, e considerando os dis​positivos constitucionais so​bre as
espécies normativas,​ podemos concluir que as me​didas provisórias podem, em determinadas situações, ver​sar sobre
matéria tributária”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela Cesgranrio, para o cargo de Profissional Jr. da
Petrobras (Formação: Direito), em setembro de 2008: “A Constituição veda expressamente a edição de medida
provisória sobre direito penal e direito tributário, em razão do princípio da legalidade em sentido estrito que se deve
observar em relação a estas matérias”.
A temática, conquanto aparentemente trivial – à luz da conhecida prática legislativa do Presidente
da República na utilização imoderada deste poder excepcional de editar MP – merece
desdobramentos importantes. Antes de os detalhar, note a crítica pontual do Ministro Celso de Mello,
no RE 239.286​-6/PR24, à crescente apropriação institucional do poder de legislar, pelo Presidente
da República, que tem permitido a degradação da medida provisória em nítida “desmedida
provisória”:
“(...) Devo ressalvar, inicialmente, na linha do voto vencido que proferi, em 13​08​-1997, no julgamento final da ADI
1.135​-DF, Rel. p/ o acórdão Min. Sepúlveda Pertence, a minha posição pessoal, que, estimulada por permanente
reflexão sobre o tema, repudia a possibilidade constitucional de o Presidente da República, mediante edição de medida
provisória, dispor sobre a instituição ou a majoração de qualquer tributo.
A crescente apropriação institucional do poder de legislar, pelo Presidente da República, tem despertado graves
preocupações de ordem jurídica em razão de a utilização excessiva das medidas provisórias causar profundas
distorções que se projetam no plano das relações políticas entre os Poderes Executivo e Legislativo.
O exercício dessa excepcional prerrogativa presidencial, precisamente porque transformado em inaceitável prática
ordinária de Governo, torna necessário – em função dos paradigmas constitucionais, que, de um lado, consagram a
separação de poderes e o princípio da liberdade e que, de outro, repelem a formação de ordens normativas fundadas
em processo legislativo de caráter autocrático – que se imponham limites materiais ao uso da extraordinária
competência de editar atos com força de lei, outorgada, ao Chefe do Poder Executivo da União, pelo art. 62 da
Constituição da República.
É natural – considerando​-se a crescente complexidade que qualifica as atribuições do Estado contemporâneo – que se
lhe concedam meios institucionais destinados a viabilizar produção normativa ágil que permita, ao Poder Público, em
casos de efetiva necessidade e de real urgência, neutralizar situações de grave risco para a ordem pública. (...)
Cumpre ter presente, bem por isso, no que se refere ao poder de editar medidas provisórias, a advertência exposta em
autorizado magistério doutrinário (FERREI​RA FILHO, Manoel Gonçalves. ‘Do Processo Legislativo’, 3. ed., Saraiva,
item n. 152, 1995, p. 235): ‘Trata​-se de um grave abuso. Ele importa no mesmo mal que se condenava no decreto​-lei,
isto é, importa em concentração do poder de admi​nistrar com o poder de legislar, uma violação frontal à separação dos
pode​res.’
Esse comportamento governamental faz instaurar, no plano do sistema político​-institucional brasileiro, uma perigosa