Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

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Impostos Federais
1 ESTUDO DO ITR
Imposto
Nomen juris
ITR
Imposto sobre propriedade territorial rural
Artigos Art. 29 e seguintes, do CTN e art. 153, VI, da CF e Decreto n. 4.382/2002
1.1 Competência e sujeito ativo
O art. 153, VI, da CF, estabelece ser de competência da União a instituição do ITR.
Observe​-o:
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...)
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Vunesp, TJ/SP, para o cargo de Titular de Serviços de
Notas e de Registros, em 2014: “Dentro da competência da União, estão o imposto sobre produtos industrializados e o
imposto sobre a propriedade territorial rural”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova realizada pelo Cespe, TJ/ES, para o cargo de Titular de Notas e de
Registros, em 2013: “A competência para instituir o imposto sobre a propriedade territorial rural é dos municípios, desde
que haja convênio entre esses e a União”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova realizada pela FCC, TCM/GO, para o cargo de Procurador do
Ministério Público de Contas, em 2015: “Em conformidade com a atribuição de competência tributária feita pela
Constituição Federal, a tributação da transmissão de uma propriedade territorial rural por doação está no campo de
incidência do ITR”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Vunesp, Desenvolvesp, para o cargo de Advogado, em
2014: “A competência tributária para instituir imposto sobre a propriedade territorial rural pertence exclusivamente à
União”.
VI – propriedade territorial rural.
O imposto, que já foi de competência dos “Estados” (Constituição Federal de 1946) e dos
“Municípios” (EC n. 5/61), hoje é de competência da União e está disciplinado na Lei n. 9.393/96,
regulamentada pelo Decreto n. 4.382/2002.