Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

não há notícias de que a União tenha usado esta medida, devendo​-se, em provas objetivas de
concursos públicos, presumir a constitucionalidade do preceptivo.
Ad argumentandum, não perca de vista que o legislador constituinte veda, como regra, as
isenções heterônomas (art. 151, III, CF).
Observe alguns exemplos de moratórias heterônomas: moratória de IPTU pela União, para certo
município, desde que cumpridas as condições previstas no dispositivo; moratória de IPTU pela
União, para certo município localizado em Território (fictício), desde que cumpridas as condições
previstas no dispositivo (este é o único caso de moratória heterônoma nos territórios, uma vez que a
União possui competência cumulativa para impostos federais, estaduais e municipais, ressalvado o
caso, quanto a estes, de território dividido em município).
Passemos, agora, ao parágrafo único do art. 152 do CTN:
Art. 152. (...)
Parágrafo único. A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada
região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos
passivos.
O preceptivo em epígrafe indica a possibilidade de se conceder moratória de modo total (para
toda a base territorial da entidade impositora) ou parcial (para parte do território, v.g., uma
moratória “circunscrita” à determinada região atingida por calamidade).
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Procurador do Estado de
Alagoas (1ª Classe), em 2009: “O comércio de Santa Catarina, em virtude das enchentes e dos ​consequentes desastres
ocorridos na região, está requerendo ao estado que prorrogue o prazo para pagamento do ICMS já vencido, parcelando o
valor em determinado período sem cobrança de juros de mora. Nessa situação, o atendimento do pleito caracterizará o
instituto da moratória, pois haverá a dilatação de prazo para o pagamento do tributo devido”.
Para Ricardo Lobo Torres25, “justifica​-se nos casos de calamidade pública, enchentes e
catástrofes que dificultem aos contribuintes o pagamento dos tributos. Também encontra justificativa
nas conjunturas desfavoráveis a certos ramos de atividade. Segue​-se daí que pode se circunscrever a
determinada região do território da entidade tributante, onde tenham sido mais graves os reflexos da
crise provocada pela calamidade ou pela conjuntura econômica”.
Observe o quadro resumidor do art. 152 do CTN: