Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela Universidade de Pernambuco (UPE/CONUPE), para o
cargo de Agente Fiscal de Tributos da Prefeitura de Camaragibe/PE, em 2008: “A autoridade administrativa pode revogar
o lançamento”.
Frise​-se que o intitulado princípio da autotutela é consequência natural do princípio da
legalidade, vinculando a atividade administrativa, ou seja, da mesma forma que a Administração
deve agir com total observância da lei, não poderá deixar de agir para corrigir ato que
eventualmente contrarie a própria lei, sanando os vícios e incorreções, independentemente de
provocação do interessado.
Atente para o fato que o art. 147, § 2º do CTN dispõe sobre a retificação de ofício, no âmbito do
lançamento misto ou por declaração, permitindo que a autoridade administrativa proceda à
correção de erros grosseiros e visualmente insustentáveis, passíveis de pronto acerto. Veja o
comando legal:
Art. 147. (...)
§ 2º. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade
administrativa a que competir a revisão daquela.
Exemplo: contribuinte, no âmbito do IRPF, insere no campo de rendimentos tributáveis aquele que
é notoriamente isento ou que deduz, indevidamente, despesa da base de cálculo.
Por fim, memorize: o art. 145, III, do CTN é a única hipótese não litigiosa de alteração do
lançamento.
É mister, neste momento, iniciarmos o abrangente estudo do alcance do art. 149 do CTN.
Passemos a fazê​-lo:
a.1) Detalhamento do art. 149 do CTN
O art. 149 do CTN trata da efetivação, de ofício, do lançamento e de suas possibilidades de
revisão, igualmente, de ofício. São dois procedimentos distintos, previstos em um mesmo artigo,
estranhamente, merecendo, portando, uma organização. É o que faremos, explorando as minúcias do
dispositivo, a partir do agrupamento de incisos, assim sugerido:
1. Análise dos incisos II a IV;
2. Análise do inciso VI;
3. Análise dos incisos I, V, VII, VIII e IX.