Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Recommendations

Info

______. Curso de direito tributário. Belém: Cejup, 1993. COSTA JÚNIOR, Paulo José da; DENARI, Zelmo. Infrações tributárias e delitos fiscais. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1998. COSTA, Alcides Jorge. Da extinção das obrigações tributárias. Tese de Titularidade, apresentada na FADUSP, São Paulo, FADUSP, 1991. ______. Natureza jurídica dos empréstimos compulsórios. Revista de Direito Tributário, São Paulo, v. 70, out./dez. 1962. COSTA, Mário Luiz Oliveira da. Lei Complementar n. 118/2005: a pretendida interpretação retroativa acerca do disposto no art. 168, I do CTN. Revista Dialética de Direito Tributário, n. 115, abr. 2005. COSTA, Regina Helena. Conferência proferida no “Seminário sobre a Reforma Tributária”. Realizado pelo Centro de Estudos Judiciários, em 20/21-03-2003, em Fortaleza-CE. Revista CEJ, Brasília, n. 22, jul./set. 2003. ______. Curso de Direito Tributário – Constituição e Código Tributário Nacional. São Paulo: Saraiva, 2009. ______. Imunidades tributárias: teoria e análise da jurisprudência do STF. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2006. ______. Princípio da capacidade contributiva. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2003. CUNHA JR., Dirley da. Curso de direito administrativo. 6. ed. Salvador: JusPodivm, 2007. ______. Curso de direito constitucional. 2. ed. Salvador: JusPodivm, 2008. DALLARI, Adilson. Imunidade de estatal delegada de serviço público. Revista de Direito Tributário, n. 65, 1995. DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de teoria geral do estado. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 1991. DANILEVICZ, Ígor. Os limites entre o ISS e o ICMS: a LC n. 116/2003 em face do DL n. 406/68 e as leis complementares relativas ao ICMS. In: TÔRRES, Heleno Taveira (Org.). ISS na Lei Complementar n. 116/2003 e na Constituição. Série Barão de Ramalho. Col. Dir. Tributário. v. 2/IASP. Barueri: Manole, 2004. DECOMAIN, Pedro Roberto. Anotações ao Código Tributário Nacional. São Paulo: Saraiva, 2000. DENARI, Zelmo. Curso de direito tributário. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1991. ______. Curso de direito tributário. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2002. DEODATO, Alberto. Manual de ciência das finanças. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1954. DERZI, Misabel Abreu Machado. Do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. São Paulo: Saraiva, 1982. ______. Um retorno necessário a Aliomar Baleeiro: reflexões sobre os efeitos decorrentes da incidência de impostos e contribuições sobre os bens adquiridos pelos entes estatais. In: DERZI, Misabel Abreu Machado; AMARAL, Francisco Xavier; AMARAL, Bruno Monteiro de Castro (Coord.). Juiz de Fora: IDENC, 2008. ______. Medidas provisórias – sua absoluta inadequação à instituição e majoração de tributos. Revista de Direito Tributário, São Paulo: RT, n. 45, 1988. ______. Direito tributário, direito penal e tipo. São Paulo: RT, 1988. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 2. ed. São Paulo: Atlas, 1991. ______. Direito administrativo. 11. ed. São Paulo: Atlas, 1999. DIAS DE SOUZA, Hamilton. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Curso de direito tributário. 7. ed. São Paulo: Saraiva,
2000. ______. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Curso de direito tributário. Comentários ao Código Tributário Nacional. São Paulo: Saraiva, 1998. v. 1. DINAMARCO, Cândido Rangel. Execução civil. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 1997. Diniz, Gustavo Saad. In: OLIVEIRA SILVA, Volney Zamenhof de (Coord.). Código Tributário Nacional: comentado, anotado e atualizado. 2. ed. Campinas: CS Edições, 2002. DINIZ, Marcelo de Lima Castro; RIBEIRO, Maria de Fátima. Instrumentos normativos primários e secundários. In: PEIXOTO, Marcelo Magalhães; LACOMBE, Rodrigo Santos Masset (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. São Paulo: MP Editora, 2005. ______. IPI, aspectos jurídicos relevantes. O direito ao crédito-prêmio do IPI. São Paulo: Quartier Latin, 2003. v. 1. DINIZ, Maria Helena. Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro interpretada. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1999. DÓRIA, Antonio Roberto Sampaio. Direito constitucional tributário e due process of law. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1986. ______. Da lei tributária no tempo. São Paulo: Obelisco, 1968. FALCÃO, Amílcar de Araújo. Fato gerador da obrigação tributária. 2. ed. São Paulo: RT, 1971. ______. Imunidade e isenção tributária – Instituição de assistência social (Parecer). 9 de setembro de 1961. Revista de direito administrativo. v. 66. p. 367-375, out.-dez. 1961. ______. Fato gerador da obrigação tributária. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002. ______. Introdução ao direito tributário. Rio de Janeiro: Financeiras S.A., 1959. ______. Conceito e espécies de empréstimo compulsório. Revista de Direito Público, São Paulo: RT, n. 14, out./dez. 1970. FANUCCHI, Fábio. Curso de direito tributário brasileiro. 3. ed. São Paulo: Resenha Tributária, 1975. v. I. ______. Curso de direito tributário brasileiro. 4. ed. São Paulo: Editora Resenha Tributária, 1979. FANUCCHI, Fábio; MARTINS, Rogério V. Gandra (atual.). In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional, São Paulo: Saraiva, 1998. v. 1. FARIA, Luiz Alberto Gurgel; FREITAS, Vladimir Passos de (Coord.). Código Tributário Nacional comentado. 4. ed. São Paulo: RT, 2007. FELIPE, Jorge Franklin Alves. Direito tributário na prática forense. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999. FERNANDES, Cíntia Estefânia. Princípio da vedação de tributo com efeito de confisco. In: MARINS, James; MARINS, Gláucia Vieira (Coord.). Direito tributário atual. Curitiba: Juruá, 2000. FERRASSINI, Antônio Alexandre; SILVA, Volney Zamenhof de Oliveira (Coord.). Código Tributário Nacional comentado e anotado. 2. ed. Campinas: CS Edições, 2002. FERRAZ, Roberto; BOARETO, Luiz Alfredo. ISS – A taxatividade das listas de serviços instituídas pelas Leis Complementares 56/87 e 116/2003 e os serviços bancários – matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos no STJ. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo: Dialética, v. 168, set. 2009.
Page 2 and 3:
ISBN 978850263614-9 Sabbag, Eduardo
Page 4 and 5:
1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS 2 O TRIB
Page 6 and 7:
3.1 A capacidade contributiva e o m
Page 8 and 9:
TRIBUTÁRIO 9 O PRINCÍPIO DA VEDA
Page 10 and 11:
2 Estudo das imunidades constantes
Page 12 and 13:
16. TAXAS e) Impostos Progressivos,
Page 14 and 15:
5.1 Cide-Combustíveis 5.2 CIDE
Page 16 and 17:
1.1 A vigência da legislação tri
Page 18 and 19:
2.3 Revisão de lançamento 2.4 Mod
Page 20 and 21:
4 SÍNTESE CONCLUSIVA 28. ADMINISTR
Page 22 and 23:
3.1 Competência e sujeito ativo 3.
Page 24 and 25:
2.4 Base de cálculo 2.5 Alíquotas
Page 26 and 27:
Dedico esta obra à Dina, esposa e
Page 28 and 29:
NOTA DO AUTOR À OITAVA EDIÇÃO É
Page 30 and 31:
serviços extraordinários e por in
Page 32 and 33:
155, § 2º, II, “a” e “b”,
Page 34 and 35:
Além disso, coletamos os seguintes
Page 36 and 37:
www.instagram.com/professorsabbag
Page 38 and 39:
Fugindo ao convencional, importa de
Page 40 and 41:
ABREVIATURAS ACO = Ação Cível Or
Page 42 and 43:
n. = número(s) NCPC = Novo Código
Page 44 and 45:
qualificativo “Tributário”. O
Page 46 and 47:
o Fisco em uma mesma plataforma de
Page 48 and 49:
poder de império, na execução de
Page 50 and 51:
Receita Estadual, em 2014: “A
Page 52 and 53:
III. as tarifas exigidas pelas enti
Page 54 and 55:
Evidencia-se, pois, a noção de
Page 56 and 57:
Art. 24. Compete à União, aos Est
Page 58 and 59:
mais desenvolvida daqueloutra disci
Page 60 and 61:
IV. O Direito Tributário e o Direi
Page 62 and 63:
Ciência das Finanças se dedica à
Page 64 and 65:
Desse traço conceitual, deduz-s
Page 66 and 67:
percepção do tributo. Por essa ra
Page 68 and 69:
atrelando com exclusivismo aos limi
Page 70 and 71:
Tem-se dito, nesse diapasão, qu
Page 72 and 73:
ser o tributo consentido”5, sinal
Page 74 and 75:
disciplinada, estabeleça previsão
Page 76 and 77:
tópico ulterior. Note o item consi
Page 78 and 79:
fixando o prazo de pagamento do tri
Page 80 and 81:
Vale destacar, ademais, que exsurge
Page 82 and 83:
Note o item considerado CORRETO, no
Page 84 and 85:
2014: “Da irradiação dos valore
Page 86 and 87:
Insta frisar que, “se quem pode o
Page 88 and 89:
Note o item considerado INCORRETO,
Page 90 and 91:
CIDE-Combustível ICMS-Combus
Page 92 and 93:
Page 94 and 95:
possibilidade. Note o trecho do vot
Page 96 and 97:
Poder Judiciário ou se restrin
Page 98 and 99:
advinha tão somente de chancela ju
Page 100 and 101:
Note o item considerado CORRETO, em
Page 102 and 103:
e) excluir da incidência do impost
Page 104 and 105:
PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUT
Page 106 and 107:
De fato, a noção de segurança ju
Page 108 and 109:
Se há direitos fundamentais arrola
Page 110 and 111:
Substituto (XIII Concurso): “A
Page 112 and 113:
Municípios, é vedado cobrar tribu
Page 114 and 115:
evogação de isenção não tem si
Page 116 and 117:
Os exemplos foram elaborados à luz
Page 118 and 119:
Justiça, em 2014: “Pelo princíp
Page 120 and 121:
poderão ser cobrados no próximo e
Page 122 and 123:
Uma vez assimilada a regra geral da
Page 124 and 125:
4.4.1 As exceções ao princípio d
Page 126 and 127:
IOF IEG EC-Cala/Gue CIDE-Comb
Page 128 and 129:
* Paga já, já é expressão por n
Page 130 and 131:
Conclusão 3: se houver majoração
Page 132 and 133:
nonagesimalidade. A nós, o expedie
Page 134 and 135:
de 2009; Note o item considerado CO
Page 136 and 137:
aplicar-se-á a anterioridade
Page 138 and 139:
ase de cálculo dos impostos pre
Page 140 and 141:
Em outras palavras, é isso que o p
Page 142 and 143:
tributária nonagesimal, própria d
Page 144 and 145:
por medida provisória. Vale dizer
Page 146 and 147:
) As taxas e contribuições de mel
Page 148 and 149:
nonagesimal como a data da convers
Page 150 and 151:
3ª ano da conversão da MP em lei
Page 152 and 153:
impostos) Problema 7: IPI aumentado
Page 154 and 155:
havendo na conversão uma alteraç
Page 156 and 157:
da MP. Solução Proposta: haverá
Page 158 and 159:
4 PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRI
Page 160 and 161:
Na igualdade perante a lei, verific
Page 162 and 163:
Se o postulado da isonomia tributá
Page 164 and 165:
meramente formal, vocacionada ao va
Page 166 and 167:
gerador, está nascida a obrigaçã
Page 168 and 169:
Vê-se, dessarte, que não é de
Page 170 and 171:
Page 172 and 173:
Por outro lado, na segunda situaç
Page 174 and 175:
Ad argumentandum, destaque-se qu
Page 176 and 177:
Insta mencionar que não foi integr
Page 178 and 179:
EMENTA: Habeas corpus. Penal. Proce
Page 180 and 181:
Posto isso, com base na interpreta
Page 182 and 183:
Observa-se que ambos os disposit
Page 184 and 185:
indivíduo e de sua família, sendo
Page 186 and 187:
do Agravo Regimental em Agravo de I
Page 188 and 189:
(ability to pay), estando prevista,
Page 190 and 191:
hipótese de inconstitucionalidade
Page 192 and 193:
sucede, repita-se, acima de tudo
Page 194 and 195:
Importante: o tema foi igualmente s
Page 196 and 197:
federais. Ademais, o IPTU é o úni
Page 198 and 199:
O IR, da forma como o conhecemos ho
Page 200 and 201:
utilizadas para amenizar a repercus
Page 202 and 203:
(localização física do imóvel),
Page 204 and 205:
em razão da localização e uso do
Page 206 and 207:
1º do art. 145 da Constituição,
Page 208 and 209:
2. o IPTU é um imposto real, conso
Page 210 and 211:
dito “axiologicamente superior”
Page 212 and 213:
no sentido de que a única progress
Page 214 and 215:
município que institui lei estabel
Page 216 and 217:
Supremo, surge compatível com a Ca
Page 218 and 219:
Page 220 and 221:
errar, que as cargas tributárias d
Page 222 and 223:
simples a execução do comando con
Page 224 and 225:
2014: “Assinale a alternativa cor
Page 226 and 227:
5 PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE TR
Page 228 and 229:
tributos”, mas, por certo, com a
Page 230 and 231:
(II) o cidadão deve, em um segundo
Page 232 and 233:
Em consonância com os incisos I e
Page 234 and 235:
dos Poderes”. De fato, prossegue
Page 236 and 237:
projetam-se para o futuro21. Con
Page 238 and 239:
para fatos futuros, não para aquel
Page 240 and 241:
118/2005, ligava-se à consolida
Page 242 and 243:
REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇ
Page 244 and 245:
da Receita Estadual, em 2014: “A
Page 246 and 247:
fraudulentos que propiciaram o não
Page 248 and 249:
estituí-la. Em termos conclusiv
Page 250 and 251:
Entretanto, o CTN admite a aplicaç
Page 252 and 253:
definitivamente julgado, sendo esta
Page 254 and 255:
Por outro lado, é importante frisa
Page 256 and 257:
Com efeito, os aspectos formais ou
Page 258 and 259:
geradores ocorridos antes da sua vi
Page 260 and 261:
lançados por período certo de tem
Page 262 and 263:
efeito, o imposto de renda deve ser
Page 264 and 265:
período em que se realizam os dive
Page 266 and 267:
enunciado. Entendemos que o fato ge
Page 268 and 269:
(Grifos nossos) Em 1998: EMENTA: (.
Page 270 and 271:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO
Page 272 and 273:
Em 2001: EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOS
Page 274 and 275:
fundamental. Ademais, não poderá
Page 276 and 277:
imposto poderá ser elevado além d
Page 278 and 279:
sobremaneira a subsistência da pes
Page 280 and 281:
princípio da legalidade, como post
Page 282 and 283:
A nosso pensar, o tributo, dependen
Page 284 and 285:
Estadual do Espírito Santo, em 200
Page 286 and 287:
o princípio da capacidade contribu
Page 288 and 289:
esses impostos deverão ser razoáv
Page 290 and 291:
O STF (Pleno), ainda, na Questão d
Page 292 and 293:
instituída em lei (art. 97, V, CTN
Page 294 and 295:
instituiu multa fiscal de 300% (tre
Page 296 and 297:
mostra “razoável”, do ponto de
Page 298 and 299:
Nesse passo, apresenta-se como l
Page 300 and 301:
PRINCÍPIO DA NÃO LIMITAÇÃO AO T
Page 302 and 303:
da cidade no período de temporada,
Page 304 and 305:
2 ANÁLISE DOS PEDÁGIOS A doutrina
Page 306 and 307:
1946. Note o art. 27, que reproduz
Page 308 and 309:
que, conquanto pareça óbvia, não
Page 310 and 311:
de “utilização compulsória”
Page 312 and 313:
ser exigido indiscriminadamente pel
Page 314 and 315:
“utilizar o serviço público”
Page 316 and 317:
Contra o entendimento do Tribunal,
Page 318 and 319:
Kiyoshi Harada1 discorre sobre o pr
Page 320 and 321:
A assertiva foi considerada CORRETA
Page 322 and 323:
isonomia à União, que deve confer
Page 324 and 325:
abranger - v.g., anistia, remissão
Page 326 and 327:
da isenção na via do tratado não
Page 328 and 329:
A nosso ver, a moratória concedida
Page 330 and 331:
cobrança de ICMS com base no valor
Page 332 and 333:
9 IMUNIDADES GERAIS E RECÍPROCA 1
Page 334 and 335:
impositiva5, haja vista o fato de q
Page 336 and 337:
Evidencia-se, a partir do conceito
Page 338 and 339:
interpretação ampla à luz dos pr
Page 340 and 341:
LXXVII, CF Art. 195, § 7º, CF Con
Page 342 and 343:
) “Em relação às taxas, o noss
Page 344 and 345:
Da mesma forma, pode-se assegura
Page 346 and 347:
Posteriormente, todas as Constitui
Page 348 and 349:
Page 350 and 351:
jogos de palavras do legislador ord
Page 352 and 353:
Santos/SP, em 2005. d) “A chamada
Page 354 and 355:
de serviço público”. O setor pe
Page 356 and 357:
“tudo quanto for de caráter inst
Page 358 and 359:
Federal Substituto. c) “A vedaç
Page 360 and 361:
05-06-2014) Desse modo, a imunidade
Page 362 and 363:
tributária, já prevista para os s
Page 364 and 365:
correspondências/encomendas + tran
Page 366 and 367:
tributária recíproca, que represe
Page 368 and 369:
Município de Ubatuba pretendeu exi
Page 370 and 371:
tributária na perspectiva exclusiv
Page 372 and 373:
cunho formal do fenômeno da reperc
Page 374 and 375:
estranha à relação tributária,
Page 376 and 377:
contrapõem, na essência, ao inten
Page 378 and 379:
Imposto Predial e Territorial Urban
Page 380 and 381:
O montante exigível a título de t
Page 382 and 383:
imunidade recíproca. Em apertada s
Page 384 and 385:
Internacional. O julgador destacou,
Page 386 and 387:
10 IMUNIDADE DOS TEMPLOS RELIGIOSOS
Page 388 and 389:
Page 390 and 391:
Nessa medida, não estão exonerado
Page 392 and 393:
Como defensores dessa concepção,
Page 394 and 395:
5.1 O art. 150, § 4º, parte inici
Page 396 and 397:
didática professora de Direito Tri
Page 398 and 399:
Note os exemplos, por nós formulad
Page 400 and 401:
de veículos. Assim sendo, question
Page 402 and 403:
versus contribuinte de fato”. Com
Page 404 and 405:
Frise-se que, após o voto do en
Page 406 and 407:
a isenção de IPTU para imóveis c
Page 408 and 409:
interesses e visões particulares -
Page 410 and 411:
constam da alínea “c”. Nesse p
Page 412 and 413:
precedentes. (RE-AgR 390.451/MG,
Page 414 and 415:
Frise-se que, em 18 de junho de 201
Page 416 and 417:
2 ESTUDO DAS IMUNIDADES CONSTANTES
Page 418 and 419:
Page 420 and 421:
(art. 2º, I, da Lei n. 8.032/90) a
Page 422 and 423:
2.4.1 A assistência social e as en
Page 424 and 425:
mantenedora arca com todos os ônus
Page 426 and 427:
Art. 12. Os serviços e bens do S.
Page 428 and 429:
III - manterem escrituração de su
Page 430 and 431:
e de Registros, em 2013: “À Uni
Page 432 and 433:
A propósito, não se pode confundi
Page 434 and 435:
12 IMUNIDADE DE IMPRENSA 1 CONSIDER
Page 436 and 437:
para o exercício da cidadania e à
Page 438 and 439:
Para facilitar o estudo, propomos a
Page 440 and 441:
Compact Disk for Reading Only Memor
Page 442 and 443:
imunizara a Editora Elfez Edição
Page 444 and 445:
interposto por uma editora, contra
Page 446 and 447:
Para nós, a imunidade tributária
Page 448 and 449:
Note o item considerado INCORRETO e
Page 450 and 451:
A nosso ver, ainda que atendam às
Page 452 and 453:
13 IMUNIDADE MUSICAL 1 INTRODUÇÃO
Page 454 and 455:
Em tempo, frise-se que a defesa da
Page 456 and 457:
1ª T., j. em 20-04-2010) (Grifos n
Page 458 and 459:
IX - fonograma - toda fixação de
Page 460 and 461:
pela bancada amazonense, no process
Page 462 and 463:
(2) aqueles que contêm OBRAS music
Page 464 and 465:
âmbito da incipiente análise da i
Page 466 and 467:
O tributo é prestação pecuniári
Page 468 and 469:
É importante assinalar que o traç
Page 470 and 471:
de penalidade”8. Hugo de Brito Ma
Page 472 and 473:
compulsoriedade da exação e, fina
Page 474 and 475:
Insta mencionar que todos os entes
Page 476 and 477:
da relação jurídico-tributár
Page 478 and 479:
Page 480 and 481:
Assim, caso o Território seja divi
Page 482 and 483:
diverso daqueles já existentes. Da
Page 484 and 485:
ases de cálculo próprios dos impo
Page 486 and 487:
Federal para a bitributação e par
Page 488 and 489:
Afora a ressalva constitucionalment
Page 490 and 491:
15 ESPÉCIES DE TRIBUTOS E IMPOSTOS
Page 492 and 493:
arrecadação”. Observação: ite
Page 494 and 495:
se restringindo ao CTN (art. 5º) e
Page 496 and 497:
explicado em momento ulterior deste
Page 498 and 499:
qualquer atividade estatal correspe
Page 500 and 501:
Por força de tal vedação, que ma
Page 502 and 503:
Page 504 and 505:
que a lista de situações materiai
Page 506 and 507:
2008: “Quanto à classificação
Page 508 and 509:
dimensão exonerativa, que reduz a
Page 510 and 511:
16 TAXAS 1 O FATO GERADOR A taxa é
Page 512 and 513:
do poder de polícia ou pela utiliz
Page 514 and 515:
polícia, realizados pela Administr
Page 516 and 517:
Nessa linha, ratificou o posicionam
Page 518 and 519:
nosso) II. Em 1996: EMENTA: (...).
Page 520 and 521:
SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO e DIV
Page 522 and 523:
e cobrado juntamente com a água,
Page 524 and 525:
a) Efetiva: se o serviço for concr
Page 526 and 527:
precisa do sujeito passivo e a quan
Page 528 and 529:
taxas cobradas em razão exclusivam
Page 530 and 531:
contra o Prefeito do Município de
Page 532 and 533:
- O confronto “taxa versus tarifa
Page 534 and 535:
Ricardo Lobo Torres25, versando sob
Page 536 and 537:
Territorial Urbano (IPTU). A mencio
Page 538 and 539:
(I) A base de cálculo e a taxa de
Page 540 and 541:
de taxas, razão por que só podem
Page 542 and 543:
possível ausência de compulsoried
Page 544 and 545:
Nessa toada, dessarte, criou-se o a
Page 546 and 547:
o inciso III do art. 4º da Lei n.
Page 548 and 549:
como “bússola” para se encontr
Page 550 and 551:
pessoas públicas (despidas de priv
Page 552 and 553:
que os preços públicos são recei
Page 554 and 555:
aqui no século XIX, em 1812, na Ba
Page 556 and 557:
fator intermediário, que é a valo
Page 558 and 559:
caso ocorra uma isenção, conforme
Page 560 and 561:
do imóvel beneficiado”. Note o i
Page 562 and 563:
nosso ver, com a devida vênia, ain
Page 564 and 565:
imprescindibilidade da “valoriza
Page 566 and 567:
Prefeitura de Ipojuca/PE, em 2009:
Page 568 and 569:
REQUISITO (I) Publicação prévia
Page 570 and 571:
Urge ressaltar que o contribuinte d
Page 572 and 573:
EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
Page 574 and 575:
Note que no sistema alemão a contr
Page 576 and 577:
um proprietário cujo imóvel teve
Page 578 and 579:
Muito se tem discutido sobre a exis
Page 580 and 581:
Em (a) e (b), não haverá nenhum p
Page 582 and 583:
sequência concatenada de etapas e
Page 584 and 585:
Daí ser de bom alvitre percorrermo
Page 586 and 587:
§ 3º. Somente a União, nos casos
Page 588 and 589:
Com o advento da Carta Magna de 198
Page 590 and 591:
cinco autônomas exações: imposto
Page 592 and 593:
Page 594 and 595:
com competência para a instituiç
Page 596 and 597:
organismo social, considerado na su
Page 598 and 599:
Observação: item semelhante, vers
Page 600 and 601:
De outra banda, “o legislador con
Page 602 and 603:
econômica do sujeito passivo pode
Page 604 and 605:
Vale frisar, em tempo, que o empré
Page 606 and 607:
em caderneta de poupança, a pretex
Page 608 and 609:
Observe as ementas, no STF, indican
Page 610 and 611:
desviado o produto arrecadado para
Page 612 and 613:
Conforme se estudou em capítulo pr
Page 614 and 615:
A esse respeito, Hamilton Dias de S
Page 616 and 617:
As contribuições, como espécies
Page 618 and 619:
Há, todavia, ressalvas importantes
Page 620 and 621:
de arrecadá-las em benefício p
Page 622 and 623:
1º Estudo das Contribuições de I
Page 624 and 625:
direito tributário, torna-se ob
Page 626 and 627:
deliberação da Assembleia Sindica
Page 628 and 629:
a tese da bitributação. Tal racio
Page 630 and 631:
SENAR, SEST e SENAT) foram institu
Page 632 and 633:
A ADIN, proposta pelo Sr. Procurado
Page 634 and 635:
Note a assertiva correta, em prova
Page 636 and 637:
de subsídio a preços ou transport
Page 638 and 639:
de intervenção estatal na ativida
Page 640 and 641:
quando do advento do plano de custe
Page 642 and 643:
novo órgão - a SRFB -, sob a fisc
Page 644 and 645:
110/2001, ou como contribuições s
Page 646 and 647:
Assistência Social (ver Instruçã
Page 648 and 649:
O presente dispositivo é deveras r
Page 650 and 651:
Lei 8.218/91 do prazo de recolhimen
Page 652 and 653:
eferida contribuição poderá ser
Page 654 and 655:
no caput do art. 149 da Constituiç
Page 656 and 657:
serviços profissionais são isenta
Page 658 and 659:
Sujeito Passivo Sujeito Ativo (I) o
Page 660 and 661:
Page 662 and 663:
Nesse sentido, a Lei n. 12.546/2011
Page 664 and 665:
contribuição previdenciária sobr
Page 666 and 667:
dia pelo empregador, o auxílio-tra
Page 668 and 669:
Por fim, recomenda-se a leitura do
Page 670 and 671:
Pis/Pasep sobre faturamento, cuja a
Page 672 and 673:
1.164.449-PR, Segunda Turma, DJe 4/
Page 674 and 675:
Destacam-se, no presente tópico
Page 676 and 677:
Pleno, rel. Min. Ilmar Galvão, j.
Page 678 and 679:
princípios da anterioridade anual
Page 680 and 681:
sem o fazer com relação à outra.
Page 682 and 683:
Uma instigante dúvida reside em sa
Page 684 and 685:
prescricional já estava em curso,
Page 686 and 687:
As Contribuições ao FUNRURAL (art
Page 688 and 689:
custeio para a seguridade social, v
Page 690 and 691:
arrecadação dos impostos e contri
Page 692 and 693:
IRPJ IPI* ICMS** ISS*** PIS/PASEP*
Page 694 and 695:
tributárias e a repartição de re
Page 696 and 697:
Essa repartição aponta como desti
Page 698 and 699:
Page 700 and 701:
A assertiva foi considerada INCORRE
Page 702 and 703:
direito público a outra (...). Not
Page 704 and 705:
compartilhado. Note o item consider
Page 706 and 707:
Page 708 and 709:
I - ao pagamento de seus créditos,
Page 710 and 711:
(vinte e um inteiros e cinco décim
Page 712 and 713:
3243/MT, rel. Min. Gilmar Mendes, 2
Page 714 and 715:
Page 716 and 717:
pertence aos Estados e ao Distrito
Page 718 and 719:
plano conceitual, a doutrina tem um
Page 720 and 721:
V - a cominação de penalidades pa
Page 722 and 723:
Observe, no plano distintivo, o elu
Page 724 and 725:
elações jurídicas a eles pertine
Page 726 and 727:
meio de lei. De fato, a Constituiç
Page 728 and 729:
a lei ordinária se mostra como uma
Page 730 and 731:
outras infrações nela definidas;
Page 732 and 733:
consistente em manter documentos fi
Page 734 and 735:
importância no Direito Tributário
Page 736 and 737:
conteúdo e os termos de seu exerc
Page 738 and 739:
da Constituição, mas da vontade d
Page 740 and 741:
provisórias estaduais, municipais
Page 742 and 743:
Seu procedimento de elaboração di
Page 744 and 745:
) A resolução do Senado Federal e
Page 746 and 747:
Page 748 and 749:
chefe do Executivo declara que o pr
Page 750 and 751:
Código, parece ter-se querido a
Page 752 and 753:
O STF firmou jurisprudência iterat
Page 754 and 755:
dogmáticas que irradiam do Direito
Page 756 and 757:
controle difuso de convencionalidad
Page 758 and 759:
disposições (conforme os incisos
Page 760 and 761:
(1) Imposto sobre Grandes Fortunas
Page 762 and 763:
Observação: item semelhante foi s
Page 764 and 765:
Neste caso, o Município Alfa desap
Page 766 and 767:
condicionada à edição de uma lei
Page 768 and 769:
Note a jurisprudência: Note o item
Page 770 and 771:
ase de cálculo e os contribuintes
Page 772 and 773:
CTN pode tratar de prazos de decad
Page 774 and 775:
praticado pelas sociedades cooperat
Page 776 and 777:
dos Municípios, nos termos da Cons
Page 778 and 779:
Ademais, é relevante mencionar que
Page 780 and 781:
parte, sobre tributos municipais e
Page 782 and 783:
normativos. Frise-se que, em raz
Page 784 and 785:
Observação: item semelhante foi s
Page 786 and 787:
fiscalização tributárias. Os con
Page 788 and 789:
local do ente federado”. Note o i
Page 790 and 791:
11. ADI 2.549/DF, de relatoria do M
Page 792 and 793:
criar direito e, ao mesmo tempo, ho
Page 794 and 795:
estar adimplindo suas obrigações
Page 796 and 797:
A regra é que a norma vigente seja
Page 798 and 799:
fim, são inconfundíveis a vac
Page 800 and 801:
parcial, pela derrogação. Na revo
Page 802 and 803:
autoridades administrativas entram
Page 804 and 805:
evidenciado o seu caráter supletiv
Page 806 and 807:
contribuinte-beneficiário venha
Page 808 and 809:
vale, em tese, nos limites do terri
Page 810 and 811:
Posto isso, calha iniciarmos o estu
Page 812 and 813:
lhe dá lastro. O que de fato pode
Page 814 and 815:
aplique retroativamente a lei nova,
Page 816 and 817:
c) Legislação que outorgue ao cr
Page 818 and 819:
pertinentes. Diante do exposto, a
Page 820 and 821:
hermeneuta por uma força “centr
Page 822 and 823:
históricas ou de fatores político
Page 824 and 825:
(Civil e Comercial), mostrando ser
Page 826 and 827:
Passemos, então, aos conceitos de
Page 828 and 829:
Conforme se infere do artigo 146 da
Page 830 and 831:
Todavia, não se trata de critério
Page 832 and 833:
“(...) a interpretação literal
Page 834 and 835:
tipicamente penal (in dubio pro reo
Page 836 and 837:
incidência sobre os fatos. O CTN,
Page 838 and 839:
egra também expressa, pertinente a
Page 840 and 841:
estudados nos capítulos iniciais d
Page 842 and 843:
De fato, as modalidades integrativa
Page 844 and 845:
1 A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA A hip
Page 846 and 847:
Note, agora, o item considerado COR
Page 848 and 849:
Tal panorama ratifica o paradigma d
Page 850 and 851:
capital, por parte daqueles que ocu
Page 852 and 853:
o IR a fato gerador complexo, compl
Page 854 and 855:
) sendo a condição resolutória (
Page 856 and 857:
proceder à arrecadação de contri
Page 858 and 859:
imóvel comercial, na proporção d
Page 860 and 861:
se-á aos sócios da empresa dev
Page 862 and 863:
Dessa forma, a lei tributária deve
Page 864 and 865:
outra é responsável pelos tributo
Page 866 and 867:
2012: “De acordo com as determina
Page 868 and 869:
Representa, assim, uma “obrigaç
Page 870 and 871:
3. “Fato gerador da obrigação p
Page 872 and 873:
Apreciemos as ilustrações: Segund
Page 874 and 875:
cada estabelecimento, como acontece
Page 876 and 877:
Conforme se pode notar, a regra é
Page 878 and 879:
23 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA 1 C
Page 880 and 881:
situações possíveis: a responsab
Page 882 and 883:
tributária principal por uma séri
Page 884 and 885:
materialidades estipuladas constitu
Page 886 and 887:
Portanto, há nítido benefício de
Page 888 and 889:
tributário. Com exclusividade, só
Page 890 and 891:
mandatária, mas não em nome próp
Page 892 and 893:
Luiz Fux, 1ª T., j. em 24-03-2010)
Page 894 and 895:
a.2) Substituição progressiva (su
Page 896 and 897:
Atente para o fato de que o comando
Page 898 and 899:
cediço, tal sistemática depende i
Page 900 and 901:
própria, por nós adotada: - respo
Page 902 and 903:
encerramento de uma sociedade de pe
Page 904 and 905:
aproveita aos demais se inclui entr
Page 906 and 907:
de vício de retroatividade da atua
Page 908 and 909:
transferida ao inquilino a obrigaç
Page 910 and 911:
20.000,00 (vinte mil reais). O Fisc
Page 912 and 913:
esponsabilidade do adquirente pelos
Page 914 and 915:
Com o passamento, abre-se a suce
Page 916 and 917:
de cujus após a abertura da sucess
Page 918 and 919:
(art. 131, II e III), mas, sim, sob
Page 920 and 921:
A assertiva foi considerada incorre
Page 922 and 923:
devidos até à data do ato: I - in
Page 924 and 925:
de São Paulo, em agosto de 2009:
Page 926 and 927:
que se encontra em processo de fal
Page 928 and 929:
Veja que não é “qualquer proces
Page 930 and 931:
cobra deste); (II) que o responsáv
Page 932 and 933:
nosso) Repare que somente a obriga
Page 934 and 935:
até que se proceda à partilha de
Page 936 and 937:
confunde a personalidade jurídica
Page 938 and 939:
Observa-se que, para a apreciaç
Page 940 and 941:
constitutivo do vínculo obrigacion
Page 942 and 943:
enefício de ordem. Como está cedi
Page 944 and 945:
O trecho foi por nós elaborado, a
Page 946 and 947:
demonstrando inequívoca invasão d
Page 948 and 949:
QUADRO MNEMÔNICO Art. 134 do CTN R
Page 950 and 951:
) Responsabilidade pessoal do agent
Page 952 and 953:
mínimo, a culpabilidade do agente.
Page 954 and 955:
Page 956 and 957:
epresentados na deliberada intenç
Page 958 and 959:
A assertiva foi considerada INCORRE
Page 960 and 961:
para as hipóteses de recolhimento
Page 962 and 963:
o início de qualquer procedimento
Page 964 and 965:
efetuar, após a data do vencimento
Page 966 and 967:
24 Crédito Tributário 1 CONSIDERA
Page 968 and 969:
Art. 142. Compete privativamente à
Page 970 and 971:
(...)”. Deste conceito deflui a n
Page 972 and 973:
imposições da lei (vinculação),
Page 974 and 975:
Como se nota, o lançamento tende a
Page 976 and 977:
Alagoas (1ª Classe), em 2009: “O
Page 978 and 979:
Page 980 and 981:
ocorrido lançamento anterior que p
Page 982 and 983:
“erro de direito”), que impõe
Page 984 and 985:
expressamente consignado que houve
Page 986 and 987:
Veículos Automotores constitui-
Page 988 and 989:
efetivação, para só então o Fis
Page 990 and 991:
por homologação’, doutrinariame
Page 992 and 993:
Imposição de Multa, sob pena de d
Page 994 and 995:
de direitos ou de certos atos jurí
Page 996 and 997:
oportunidade de contestação e ava
Page 998 and 999:
Diga-se, ademais, que a simples
Page 1000 and 1001:
própria obrigação tributária. N
Page 1002 and 1003:
e) ocorrendo a decadência, não se
Page 1004 and 1005:
a) Aplicação exclusiva do art. 17
Page 1006 and 1007:
prazo é de 5 (cinco) anos a contar
Page 1008 and 1009:
de a Fazenda Pública proceder ao l
Page 1010 and 1011:
desenvolvida pelo contribuinte, e n
Page 1012 and 1013:
A crítica que se faz à sistemáti
Page 1014 and 1015:
Page 1016 and 1017:
lançamento. Veja-o: Art. 173. O
Page 1018 and 1019:
assuntos de peculiar interesse das
Page 1020 and 1021:
De uma maneira ou de outra, toda a
Page 1022 and 1023:
de que se tenha valido o contribuin
Page 1024 and 1025:
Lima, Leandro Paulsen, entre outros
Page 1026 and 1027:
administrativamente, a seu respeito
Page 1028 and 1029:
exigência do assunto nas provas: a
Page 1030 and 1031:
sido intimada pessoalmente para se
Page 1032 and 1033:
egimental improvido. (AI-AgR 144
Page 1034 and 1035:
contribuinte. Note o item considera
Page 1036 and 1037:
notificação ao contribuinte” (v
Page 1038 and 1039:
da União (TCU), em 2007: “Uma da
Page 1040 and 1041:
comando em análise faz menção a
Page 1042 and 1043:
ART. 8º, IV E § 2º, DA LEI N. 6.
Page 1044 and 1045:
Posto isso, a declaração retifica
Page 1046 and 1047:
quais “pelo princípio da actio n
Page 1048 and 1049:
Desse modo, após o prazo prescrici
Page 1050 and 1051:
prescrição intercorrente, pois o
Page 1052 and 1053:
Em tempos mais recentes, o STJ corr
Page 1054 and 1055:
4.6 A prescrição e outros temas N
Page 1056 and 1057:
25 SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁR
Page 1058 and 1059:
exigível. Por outro lado, há ente
Page 1060 and 1061:
penalidade”. Art. 63. Na constitu
Page 1062 and 1063:
elacionadas com aquela (art. 151, p
Page 1064 and 1065:
mesma forma - dependem de lei, à l
Page 1066 and 1067:
tributo em cota única (ou parcelad
Page 1068 and 1069:
.2) Moratória Heterônoma (art. 15
Page 1070 and 1071:
Vamos analisar, neste momento, o ar
Page 1072 and 1073:
I - com imposição da penalidade c
Page 1074 and 1075:
outras possibilidades, igualmente s
Page 1076 and 1077:
Page 1078 and 1079:
XXXV - a lei não excluirá da apre
Page 1080 and 1081:
petitórios que discutirão o lanç
Page 1082 and 1083:
arduamente atacado pelos contribuin
Page 1084 and 1085:
pletora de motivos justificadores d
Page 1086 and 1087:
jurídicas, a interposição de rec
Page 1088 and 1089:
O mandado de segurança designa aç
Page 1090 and 1091:
conforme o art. 273 do CPC: Note o
Page 1092 and 1093:
devido com a inclusão de juros”.
Page 1094 and 1095:
118/2005, com o acréscimo de dois
Page 1096 and 1097:
interrompe o prazo prescricional o
Page 1098 and 1099:
Page 1100 and 1101:
em 2007: “Sobre o pagamento, a pr
Page 1102 and 1103:
tributária, formuladas pelo contri
Page 1104 and 1105:
questionamento, em seu bojo, deva s
Page 1106 and 1107:
mostra como inafastável empecilho
Page 1108 and 1109:
isto é, a data do pagamento ind
Page 1110 and 1111:
De mais a mais, art. 3º da LC n. 1
Page 1112 and 1113:
da vigência da novel lei complemen
Page 1114 and 1115:
declaração de incons-titucionalid
Page 1116 and 1117:
Page 1118 and 1119:
compensar o crédito relativo a cr
Page 1120 and 1121:
COMPENSAÇÃO Art. 170 do CTN Art.
Page 1122 and 1123:
Governamental da Seplag-MG (e ou
Page 1124 and 1125:
9 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO JULGAD
Page 1126 and 1127:
aplicável aos depósitos judiciais
Page 1128 and 1129:
O CTN admite tal modalidade extinti
Page 1130 and 1131:
27 EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRI
Page 1132 and 1133:
contribuição”. Observação: it
Page 1134 and 1135:
haja vista a anistia não se referi
Page 1136 and 1137:
Page 1138 and 1139:
incidência: o que não há é a co
Page 1140 and 1141:
Observe o dispositivo: Art. 178. A
Page 1142 and 1143:
incisos (I e II) “inapelavelmente
Page 1144 and 1145:
Ricardo Lobo Torres15 faz uma anál
Page 1146 and 1147:
que pode haver situações de isen
Page 1148 and 1149:
O caput do art. 176 do CTN, por sua
Page 1150 and 1151:
meramente declaratória, uma vez qu
Page 1152 and 1153:
Entretanto, ocorre que a presença
Page 1154 and 1155:
anistia altera a consequência jur
Page 1156 and 1157:
Page 1158 and 1159:
4 SÍNTESE CONCLUSIVA Uma vez enfre
Page 1160 and 1161:
28 ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DI
Page 1162 and 1163:
primeiro, a adequação, que consis
Page 1164 and 1165:
É importante frisar, de início, q
Page 1166 and 1167:
medidas coercitivas de exigência d
Page 1168 and 1169:
Muitos contribuintes, movimentando
Page 1170 and 1171:
de Fiscal de Tributos do Município
Page 1172 and 1173:
Nessa toada, inicia-se a fiscali
Page 1174 and 1175:
legalmente obrigadas ao sigilo, mes
Page 1176 and 1177:
Auditor Fiscal da Prefeitura Munici
Page 1178 and 1179:
Muito se tem discutido, diante da r
Page 1180 and 1181:
Dessa forma, qualquer ato que embar
Page 1182 and 1183:
não pagamento. Com efeito, o art.
Page 1184 and 1185:
facultou expressamente ao executado
Page 1186 and 1187:
incidência de juros de mora, o que
Page 1188 and 1189:
A inscrição na dívida ativa, for
Page 1190 and 1191:
sobre a legislação de cunho geral
Page 1192 and 1193:
garantia previstas nesta Lei ou em
Page 1194 and 1195:
tributo que não discrimina o fato
Page 1196 and 1197:
guia de recolhimento do tributo par
Page 1198 and 1199:
Page 1200 and 1201:
É demasiado relevante observar que
Page 1202 and 1203:
prosseguindo a execução com base
Page 1204 and 1205:
NULIDADE DA INSCRIÇÃO
Page 1206 and 1207:
ATÉ DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA
Page 1208 and 1209:
DEVOLVE-SE O PRAZO AO SUJEITO PA
Page 1210 and 1211:
Passemos, agora, à análise do art
Page 1212 and 1213:
A Constituição Federal assegura a
Page 1214 and 1215:
para atender interesses desvirtuado
Page 1216 and 1217:
É cediço que, se o sujeito passiv
Page 1218 and 1219:
Observe o julgado da 2ª Turma, fav
Page 1220 and 1221:
Fisco ainda não se voltou judicial
Page 1222 and 1223:
Em língua portuguesa, a expressão
Page 1224 and 1225:
quarta-feira, salientando que n
Page 1226 and 1227:
29 GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉ
Page 1228 and 1229:
Vale dizer que a natureza da exaç
Page 1230 and 1231:
privilégios especiais sobre determ
Page 1232 and 1233:
guarnecem a casa, desde que quitado
Page 1234 and 1235:
inscrição, a partir do qual “o
Page 1236 and 1237:
artificiosos está na presunção d
Page 1238 and 1239:
Page 1240 and 1241:
Page 1242 and 1243:
É sabido que o privilégio do cré
Page 1244 and 1245:
De fato, o art. 186 do CTN visa res
Page 1246 and 1247:
Page 1248 and 1249:
Page 1250 and 1251:
C) Crédito trabalhista: tal crédi
Page 1252 and 1253:
Page 1254 and 1255:
Observemos, em tempo, a apresentaç
Page 1256 and 1257:
pagos após o pagamento de outros c
Page 1258 and 1259:
1º Créditos extraconcursais (art.
Page 1260 and 1261:
I - remunerações devidas ao admin
Page 1262 and 1263:
I. Se a penhora é feita em execuç
Page 1264 and 1265:
A esse respeito, Ricardo Lobo Torre
Page 1266 and 1267:
tramitação, da existência de out
Page 1268 and 1269:
Prefeitura de Barreiros/PE, em 2008
Page 1270 and 1271:
III - Municípios e suas autarquias
Page 1272 and 1273:
Dívida à Autarquia Federal 1.000
Page 1274 and 1275:
doutrinária sobre a extensão dos
Page 1276 and 1277:
Municipal, em 2012: “A existênci
Page 1278 and 1279:
30 IMPOSTOS MUNICIPAIS 1 ESTUDO DO
Page 1280 and 1281:
tributo economicamente viável, cuj
Page 1282 and 1283:
Com efeito, não se pode cobrar o i
Page 1284 and 1285:
(REsp 681.406/RJ, rel. Min. José D
Page 1286 and 1287:
deste bem, em nítida sub-rogaç
Page 1288 and 1289:
a) Propriedade: trata-se de inst
Page 1290 and 1291:
canalização de águas pluviais; a
Page 1292 and 1293:
25 de outubro de 1966. (Grifos noss
Page 1294 and 1295:
Page 1296 and 1297:
modificações abruptas com ágil a
Page 1298 and 1299:
questão relativa à cobrança prog
Page 1300 and 1301:
Registre-se, ad argumentandum, q
Page 1302 and 1303:
III - serviços de qualquer naturez
Page 1304 and 1305:
conflito decorre da inadequada inte
Page 1306 and 1307:
Page 1308 and 1309:
exigi-lo”45, em total homenage
Page 1310 and 1311:
condição de empresa (v.g., hotel)
Page 1312 and 1313:
a) a prestação de serviço a si p
Page 1314 and 1315:
não se confundem com a industriali
Page 1316 and 1317:
se apenas fossem utilizados conceit
Page 1318 and 1319:
preponderância do serviço em rela
Page 1320 and 1321:
interpretação extensiva) é a mai
Page 1322 and 1323:
aceitar a expressão mais abrangent
Page 1324 and 1325:
consequente redução da base de c
Page 1326 and 1327:
Page 1328 and 1329:
operações envolvendo a exploraç
Page 1330 and 1331:
qualquer natureza, que também reve
Page 1332 and 1333:
o STF, na linha da exigência do IS
Page 1334 and 1335:
“operações de locação de bens
Page 1336 and 1337:
Quase uma década depois, em 1996,
Page 1338 and 1339:
e risco, para depois vender as unid
Page 1340 and 1341:
compras de direitos creditórios qu
Page 1342 and 1343:
do Alvará 3112, tendo aparecido pe
Page 1344 and 1345:
exemplo, do art. 134, VI, CTN, que
Page 1346 and 1347:
econômicas, uma vez que o adquiren
Page 1348 and 1349:
patrimônio da ex-esposa, equiva
Page 1350 and 1351:
a) Anticrese: é direito real de ga
Page 1352 and 1353:
autores entendem que o lançamento
Page 1354 and 1355:
alíquotas progressivas para o impo
Page 1356 and 1357:
e venda de imóveis, preponderantem
Page 1358 and 1359:
Complementar n. 87/96, que substitu
Page 1360 and 1361:
d) imposto sobre extração, import
Page 1362 and 1363:
Nesse sentido, todos os bens móvei
Page 1364 and 1365:
ano, foi iniciado o julgamento de m
Page 1366 and 1367:
compreendidos no art. 155, II”. E
Page 1368 and 1369:
pela maioria absoluta de seus membr
Page 1370 and 1371:
ICMS e a desestabilizar o pacto fed
Page 1372 and 1373:
COFI Contribuinte INTERESTORI + DIF
Page 1380 and 1381:
2. Nas operações em que o consumi
Page 1382 and 1383:
* Alíquota interestadual (art. 155
Page 1384 and 1385:
prestação de serviços com o mont
Page 1386 and 1387:
A B C A vende para B por 1.000,00 (
Page 1388 and 1389:
integral dos créditos relativos ao
Page 1390 and 1391:
complementar) seriam imunes. Histor
Page 1392 and 1393:
comando constitucional: Art. 155. (
Page 1394 and 1395:
f) prever casos de manutenção de
Page 1396 and 1397:
comerciante. Esse critério vem sen
Page 1398 and 1399:
sem nenhum condicionamento - o valo
Page 1400 and 1401:
sinistrado, os respectivos salvados
Page 1402 and 1403:
consagrada nos arts. 5º, XIII, XVI
Page 1404 and 1405:
Igual desfecho ocorreu no RE 226.89
Page 1406 and 1407:
Diretas de Inconstitucionalidade (A
Page 1408 and 1409:
autorização do CONFAZ, no que diz
Page 1410 and 1411:
eceita sujeita a incidência das re
Page 1412 and 1413:
evelou-se acertado, uma vez que tai
Page 1414 and 1415:
aeronave não existe para trafegar
Page 1416 and 1417:
Page 1418 and 1419:
vigora lei que determina o lançame
Page 1420:
se, por ocasião da lavratura do in
Page 1423 and 1424:
Estado onde se processar o Inventá
Page 1425 and 1426:
Page 1427 and 1428:
Faz-se mister repisar o entendim
Page 1429 and 1430:
32 Impostos Federais 1 ESTUDO DO IT
Page 1431 and 1432:
forma da lei, desde que não impliq
Page 1433 and 1434:
desaparecimento da base material do
Page 1435 and 1436:
2. Não incide IPTU, mas ITR, sobre
Page 1437 and 1438:
Área (ha) Grau de exploração/uti
Page 1439 and 1440:
proprietário do minifúndio não p
Page 1441 and 1442:
posicionamento se deu em função d
Page 1443 and 1444:
Caixas Econômicas, corretoras, loj
Page 1445 and 1446:
3. Operação de seguro (art. 18,
Page 1447 and 1448:
uma atenuação ou mitigação6 - o
Page 1449 and 1450:
arrecadação, objetiva corrigir si
Page 1451 and 1452:
“garimpar o minério, tem que o n
Page 1453 and 1454: fato gerador para fins de incidênc
Page 1455 and 1456: c) o preço da arrematação do bem
Page 1457 and 1458: Congresso Nacional promulgou a Emen
Page 1459 and 1460: por autoridade que exerce o control
Page 1461 and 1462: 4.6 Notas gerais a) Ressalva a prin
Page 1463 and 1464: no orçamento do Fisco. Paralelamen
Page 1465 and 1466: 2014, no REsp 1.429.656/PR, rel. Mi
Page 1467 and 1468: evenda for para a Zona Franca de Ma
Page 1469 and 1470: processo continua a ter a classific
Page 1471 and 1472: nome de alíquota. Note o item cons
Page 1473 and 1474: A propósito, são equivalentes o I
Page 1475 and 1476: de sua vigência, o que, por lógic
Page 1477 and 1478: IPI. Portanto, no concernente à al
Page 1479 and 1480: 2º exemplo: “Empresa Industrial
Page 1481 and 1482: necessárias a que produza esse efe
Page 1483 and 1484: 6.4.1 Conceito de patrimônio É o
Page 1485 and 1486: quantidade de renda auferida: há q
Page 1487 and 1488: a) Imposto de Renda Pessoa Física
Page 1489 and 1490: previdência privada aberta; b) que
Page 1491 and 1492: oportunidade (REsp 1.138.695/SC, re
Page 1493 and 1494: os países adiante enumerados: Chin
Page 1495 and 1496: constituído fundo de aposentadoria
Page 1497 and 1498: caixa é o que melhor afere a possi
Page 1499 and 1500: URBANO. A fixação desse critério
Page 1501 and 1502: ______. Progressividade e capacidad
Page 1503: CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de
Page 1507 and 1508: GRAU, Eros Roberto. Empresas estata
Page 1509 and 1510: MARQUES, Carlos Roberto. Contornos
Page 1511 and 1512: NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de dir
Page 1513 and 1514: Legislativa, Brasília, ano 41, n.
Page 1515 and 1516: APÊNDICE LINHA DO TEMPO A Linha do
Page 1517 and 1518: 53 NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Direito t
Page 1519 and 1520: 1 V. CARRAZZA, Roque Antonio. Curso
Page 1521 and 1522: 2001, p. 38. 49 TORRES, Ricardo Lob
Page 1523 and 1524: 1 V. VELLOSO, Carlos Mário da Silv
Page 1525 and 1526: 1 V. GOLDSCHIMIDT, Fabio Brun. O pr
Page 1527 and 1528: 1 HARADA, Kiyoshi. Direito financei
Page 1529 and 1530: 1 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso
Page 1531 and 1532: 1 TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de
Page 1533 and 1534: 1 CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de
Page 1535 and 1536: 1 NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de d
Page 1537 and 1538: 1 LACOMBE, Américo Masset Lourenç
Page 1539 and 1540: 52 ATALIBA, Geraldo. Hipótese de i
Page 1541 and 1542: 38 Idem. 39 V. COÊLHO, Sacha Calmo
Page 1543 and 1544: 1 NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de d
Page 1545 and 1546: 1 AMARO, Luciano. Direito tributár
Page 1547 and 1548: 1 CASSONE, Vitório. Direito tribut
Page 1549 and 1550: 26 FARIA, Luiz Alberto Gurgel; FREI
Page 1551 and 1552: el. Min. Luiz Fux, 1ª T., j. em 1
Page 1553 and 1554: 1 AMARO, Luciano. Direito tributár
Page 1555 and 1556:
1 HARADA, Kiyoshi. Direito financei
Page 1557 and 1558:
1 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso
Page 1559 and 1560:
1 HARADA, Kiyoshi. Direito financei
Page 1561 and 1562:
Direito Tributário, São Paulo: Di
show all

Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?