Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I – direito tributário,
financeiro (...).
É cediço que o Direito, em si, é uno e indivisível, entretanto, na busca da unidade do Direito,
percebe​-se que o Direito Tributário, cindível que é, longe está de ser totalmente “independente” em
relação aos demais ramos da ciência jurídica e até mesmo de outras ciências.
A esse propósito, Luciano Amaro 23 assevera: “É evidente que não se pode falar em autonomia
deste ou daquele ramo do direito querendo sig​nificar que ele tenha vida própria e independente dos
setores da ciência ju​rí​dica”.
Frise​-se que a dependência que marca o seu convívio com outras ciências não vai de encontro à
sua autonomia científica e estrutural perante os demais ramos do Direito, mas apenas sinaliza que é
patente a existência de um grau de entrelaçamento, um viés de harmonização ou uma área aberta à
intersecção.
Afirmar​-se que o Direito Tributário é “absolutamente autônomo” (ou “totalmente autônomo” ou,
ainda, “inteiramente independente”) é apos​tar em análise precipitada e errônea. O que há, em
verdade, é uma relativização da autonomia, em face da coexistência no Direito Tributário​ de
realidades e institutos tipicamente particulares e de conceitos utilizados em outros ramos do Direito.
Luciano Amaro 24, com argúcia, prossegue no raciocínio:
“O ordenamento jurídico é um todo uno, não se pode reconhecer vida própria e independente a nenhum de seus
setores. Cada qual dos ramos do direito se relaciona com os demais, embora possa ser tratado de maneira
especializada e assumir ares de relativa autonomia”.
Na mesma direção, segue José Eduardo Soares de Melo 25, que ​assevera:
“O estudo, a compreensão e a aplicação do Direito Tributário não podem ser realizados de forma unilateral e isolada
das inúmeras regras integrantes de demais segmentos jurídicos, uma vez que as normas tributárias incidem e re​caem
sobre uma infinidade de preceitos e institutos do universo jurídico, de natureza civil, comercial, trabalhista,
previdenciária etc.”.
Nesse diapasão, evidencia​-se que o Direito Tributário estabelece conexão com o Direito
Constitucional, o Direito Financeiro, o Direito Administrativo, o Direito Penal, o Direito
Processual, o Direito Internacional Público, o Direito Civil e com outras ciências.
Daí se afirmar, com boa dose de segurança, que o conhecimento do Direito Tributário está longe
de prescindir do estudo das demais regras do ordenamento jurídico, afetas às outras ciências
jurídicas, pois “o direito tributário está visceralmente ligado a todo o universo das regras jurídicas