Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

obustos princípios jurídicos que, diante do desleixo na conduta estatal de cobrança, poderiam ser
maculados: (I) o da prescritibilidade das relações jurídicas (art. 178 do Código Civil); (II) o da
segurança jurídica; (III) o da oficialidade; (IV) o do direito à petição (art. 5º, XXXIV, “a”, CF); e
(V) o da eficiência do serviço público (art. 37, caput, CF).
Por fim, retomando a ideia temporal dos “360 dias”, constantes do art. 24 da Lei n. 11.457/2007,
é possível defender que tal prazo deve ser aplicado como elemento prévio ao quinquênio da
prescrição intercorrente. Assim, ultrapassado o interregno de 360 dias (por exemplo, nos recursos no
CARF, valendo até para a apreciação na Câmara Superior de Recursos Fiscais), deverá começar a
contar o prazo de 5 anos da prescrição intercorrente no processo administrativo tributário. Cada
etapa em que se manifesta o “direito de petição” deve obediência ao prazo de resposta de 360 dias,
após o qual se inicia o quinquênio da prescrição intercorrente. É uma tese inspiradora, mas que ainda
precisa ocupar o seu espaço de sedução nas mentes daqueles que atuam nos tribunais em geral.
Sem contar o fato de que é bastante defensável a ocorrência da mora do Fisco a partir desse
prazo do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. E tal consequência já foi detectada pelo próprio STJ, em
paradigmático julgado (REsp 1.314.086/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª T., j. em 02-
10-2012).
A propósito, fazendo uma analogia com a aplicação do art. 161, § 2º, do CTN, que trata da
“consulta tributária”, observa-se que a mora do Fisco em não ter sanado a omissão textual ou a falta
de clareza na norma aplicável gera o congelamento do cômputo dos juros de mora. Daí se defender
que, após os 360 dias (ou “12 meses”) para a análise do petitório, nasce idêntica mora da
Administração, impedindo a fluência de juros de mora até que seja proferida a decisão. Exemplo: se
tivermos 23 meses para a DRJ julgar a impugnação e 19 meses para o CARF julgar o recurso, será
possível pugnar, em tese, pelos seguintes períodos sem o cômputo de juros moratórios: 11 meses (23
– 12 = 11) anteriores à decisão da DRJ e 7 meses (19 – 12 = 7) anteriores à decisão do CARF.
Conforme se mencionou, a tese da prescrição intercorrente administrativa ainda tem um longo
percurso interpretativo a ser feito, mormente no âmbito do convencimento dos intérpretes que se
põem diante dessa encruzilhada exegética, entretanto é inafastável que o tema merece a mais detida
atenção de todos.