Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Internacional.
O julgador destacou, ainda, que as Convenções de Viena de 1961 (art. 23) e de 1963 (art. 32)
versam sobre imunidades pessoais de integrantes de missões diplomáticas e consulados, não
abrangendo o fenômeno no tocante aos Estados estrangeiros. Entretanto, até mesmo razões de ordem
prática vêm revelando, há muito, a prevalência da tese da imunidade tributária. E, ao se referir a
execuções fiscais movidas contra o Estado Estrangeiro, assim aduziu:
“(...) Aí, entramos no domínio do impossível absoluto. Isso não é uma relação de trabalho. Isso não é uma relação
resultante das consequências civis do ato ilícito. Isso não tem a ver com o contrato realizado com o particular. É o
Estado brasileiro querendo acionar perante a Justiça do Brasil o Estado estrangeiro. Isto continua sendo impensável. A
imunidade continua prevalecendo em todas as hipóteses de relação entre as duas soberanias. (...)”
Um detalhe importante já fora estabelecido: “Salvo renúncia, é absoluta a imunidade do Estado
estrangeiro à jurisdição executória” (AgR na ACO n. 543, rel. Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, j.
em 30-08-2006). Por essa razão, entendeu-se que, se a existência da demanda for comunicada ao
Estado estrangeiro, e este não renunciar expressamente à imunidade de jurisdição, o processo deve
ser extinto sem resolução de mérito.
Diante do exposto, in casu, negou seguimento ao pedido e julgou extinto, sem resolução do
mérito, o processo de execução.
Por sua vez, é importante destacar que o STJ também apresenta copioso registro de tratamento da
matéria. Observe as ocorrências, entre 2005 e 2010, sempre indicadoras da prevalência da tese da
imunidade tributária:
EMENTA (2005): TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO ESTRANGEIRO. IPTU E
TAXAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA CONDENAÇÃO. 1. Afasta-se a imunidade jurisdicional
do Estado estrangeiro quando a questão subjacente é de natureza civil, comercial ou trabalhista, ou, de qualquer forma
se enquadre no âmbito do direito privado. Tratando-se de questão tributária ou de direito público, sujeita-se a imunidade
aos acordos internacionais firmados pelos Estados soberanos. 2. Os artigos 23 e 32 da Convenção de Viena
imunizam o Estado estrangeiro e o Chefe da Missão “de todos os impostos e taxas, nacionais, regionais ou municipais,
sobre os locais da Missão de que sejam proprietários ou inquilinos, excetuados os que representem o pagamento de
serviços específicos que lhes sejam prestados”. 3. É indevida a cobrança do IPTU, já que abarcado pela regra de
imunidade prevista na Convenção. No que se refere às taxas de limpeza pública e iluminação, a cobrança seria, em
princípio, possível, já que enquadrada na exceção consagrada nas normas em destaque. Entretanto, o Supremo
Tribunal Federal, em inúmeras oportunidades, declarou inconstitucionais as referidas taxas em razão da ausência de
especificidade. (...) Precedentes. 5. Recurso ordinário improvido. (RO 45/RJ, rel. Min. Castro Meira, 2ª T., j. em 17-
11-2005) (grifos nossos)
(Ver, ainda, no mesmo sentido: em 2008, o EDcl no RO 43/RJ, rel. Min. Luiz Fux, 1ª T., j. em 25-03-2008; em 2010, o
RO 102/RJ, rel. Min. Eliana Calmon, 2ª T., j. em 22-06-2010)
Em 25 de fevereiro de 2014, a 2ª Turma do STJ, no Recurso Ordinário (RO) n. 138/RJ, de