Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Contra o entendimento do Tribunal, dirigiram​-se recursos, cujas razões, em apertada síntese,
baseavam​-se no art. 9º, § 1º, da Lei n. 8.987/95, segundo o qual não se requer a existência do serviço
público alternativo e gratuito para se autorizar a cobrança de tarifa que remunere o serviço prestado
pela concessionária, salvo expressa determinação legal. Vale dizer que, somente nos casos
expressamente previstos em lei, a cobrança do pedágio poderia ser condicionada à oferta ao usuário
de serviço público alternativo gratuito.
O STJ, que, inicialmente, hesitou diante da necessidade da via alternativa, conforme se nota no
voto do Ministro Garcia Vieira, não acolheu ao final os argumentos do Autor da ação, entendendo
que, no mérito, é improcedente o pedido para que seja sustada a cobrança de pedágio enquanto não
oferecida ao usuário via alternativa gratuita para trafegar. Trata​-se de exigência não estabelecida na
lei, nem na Constituição. Para aquela Corte, a referida cobrança importa forma de limitar o tráfego
de pessoas, embora conviva harmonicamente com o texto constitucional, nos termos do art. 150, V,
CF. Nessa medida, viu o STJ que a contrapartida de oferecimento de via alternativa gratuita como
condição para a cobrança de pedágio não pode ser considerada exigência constitucional. Ela,
ademais, não está prevista em lei ordinária. A Lei n. 8.987/95, que regulamenta a concessão e
permissão de serviços públicos, nunca impôs tal exigência. Pelo contrário, nos termos do seu art. 9º,
§ 1º (introduzido pela Lei n. 9.648/98), “a tarifa não será subordinada à legislação específica
anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada
à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário”.
Diante do caso apresentado, abonamos o posicionamento do STJ e entendemos que parece ter
havido certo exagero quando se pretendeu rotular de inconstitucional a cobrança do pedágio, diante
da falta de via alternativa. A Carta Magna não se furta de impor empecilhos à livre circulação das
pessoas, desde que devidamente amparados em lei. O pedágio é cobrado com lastro em previsão
constitucional, além de avocar necessário disciplinamento legal.