Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Ademais, é relevante mencionar que as empresas que eram optantes do anterior regime foram
automaticamente enquadradas no novo Sistema, devendo essa opção automática ser regulamentada
pelo Comitê Gestor (art. 16, §§ 4º e 5º, da Lei n. 123/2006, atualizada pela LC n. 127/2007).
As ME e EPP que estiverem no SUPERSIMPLES deverão apresentar à Secretaria da Receita
Federal do Brasil, anualmente, Declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e
fiscais. A declaração constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência
dos tributos e contribuições que não tenham sido recolhidos, resultantes das informações nela
prestadas (art. 25, caput e § 1º da LC n. 123/2006, atualizada pela LC n. 128/2008).
Por fim, as empresas enquadradas no Sistema poderão ser excluídas (art. 28 da LC n. 123/2006):
(I) de ofício, por iniciativa da Administração Pública (art. 29, I a XII, atualizado pela LC n.
127/2007); ou (II) mediante comunicação prévia (art. 30, I a III).
Diante do exposto, é possível afirmar que o SUPERSIMPLES é a concretização do teor do
parágrafo único do art. 146 da CF, segundo o qual “a lei complementar de que trata o inciso III, ‘d’,
também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (...)”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Juiz de Direito Substituto de
Sergipe, em 2008: “A lanchonete ‘Comer Bem’ é uma empresa de pequeno porte enquadrada entre aquelas às quais a
CF oferece tratamento diferenciado, nos termos de legislação complementar. Essa empresa está sujeita, em razão de
seu porte, à norma constitucional aplicável especificamente a esse grupo, que se refere a regime único de arrecadação
de impostos e contribuições federais”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Defensor Público da União
(2ª Categoria), em 2007: “Em decorrência do caráter coercitivo do tributo, não é permitido ao contribuinte fazer opção por
regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos estados, do DF e dos municípios”.
3 FONTES FORMAIS SECUNDÁRIAS DO DIREITO TRIBUTÁRIO OU NORMAS
COMPLEMENTARES
Como se estudou no abrangente tópico precedente, as fontes formais correspondem ao conjunto
das normas no Direito Tributário, estando inseridas no art. 96 do CTN sob o rótulo de “legislação
tributária”. Restringem​-se à dogmática do Direito, podendo ser “primárias” ou “secundárias”.
As fontes formais primárias são os decretos, tratados ou convenções e leis (em sentido