Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

3ª ano da conversão da MP em lei (Art. 62, §
2º, CF – EC n. 32/2001)
(Conversão em
dezembro de
2002)
Problema 2: ITR aumentado por medida provisória, publicada em setembro de 2002 e convertida
em lei em janeiro de 2003, em razão da prorrogação da medida provisória.
Exigência
Efeitos
1ª
Anterioridade anual
(Art. 150, III, “b”, CF)
1º​-01​-2003
2ª
3ª
Anterioridade nonagesimal
(Art. 150, III, “c”, CF)
Incidência no dia 1º de janeiro posterior ao
ano da conversão da MP em lei (Art. 62, §
2º, CF – EC n. 32/2001)
xxxxxxxxxxxxxxxx
(período anterior à
EC n. 42/2003)
Incidência em
1º​-01​-2004
(Conversão em
janeiro de 2003)
Conclusão:
No confronto das exigências (1ª), (2ª) e (3ª),
prevalece a data maior, ou seja, 1º de janeiro de 2004
– data em que o imposto majorado será exigido.
Problema 3: ITR aumentado por medida provisória, publicada em setembro de 2013 e convertida
em lei em janeiro de 2014, em razão da prorrogação da medida provisória. Note que, neste
exercício, deve ser considerada a anterioridade nonagesimal, fruto da EC n. 42/2003.
Exigência
1ª
Anterioridade anual
(Art. 150, III, “b”, CF)
1º​-01​-2014
Efeitos
2ª
3ª
Anterioridade nonagesimal
(Art. 150, III, “c”, CF)
Incidência no dia 1º de janeiro posterior ao
ano da conversão da MP em lei (Art. 62, §
2º, CF – EC n. 32/2001)
Dezembro
de 2013
(período
posterior à
EC n.
42/2003)
Incidência
em
1º​-01​-2015
(Conversão
em janeiro
de 2014)
Conclusão:
No confronto das exigências (1ª), (2ª) e (3ª), prevalece a
data maior, ou seja, 1º de janeiro de 2015 – data em que o
imposto majorado será exigido.
Problema 4: ITR aumentado por medida provisória, publicada em dezembro de 2014 e
convertida em lei em 20 de dezembro de 2014.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Procurador do Ministério
Público junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, em 2007: “Considerando que o ITR tenha sido
majorado por medida provisória instituída em setembro de 2006 e convertida em lei apenas em janeiro de 2007, o novo
valor do ITR será exigível desde o dia primeiro de janeiro de 2007”.