Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

REQUISITO
(I)
Publicação prévia do edital, com
relação à data da obra pública
a) memorial descritivo do projeto;
b) orçamento do custo da obra;
c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;
d) delimitação da zona beneficiada;
e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a
zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.
REQUISITO
(II)
Fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos
referidos no requisito (I).
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo Cespe, TJ/BA, para o cargo de Titular de Serviços de
Notas e de Registros, em 2013: “A lei que instituir a contribuição de melhoria deve fixar um prazo máximo de dez dias
para que os interessados possam impugnar o memorial descritivo do projeto e o orçamento do custo da obra”.
Observação: item semelhante, fazendo menção a um prazo “não inferior a 40 dias”, foi considerado INCORRETO, em
prova rea​lizada pela Cetro Concursos, para o cargo de Auditor Jr. da Liquigás Distribuidora S.A., em 2007.
Note a jurisprudência a seguir, segundo a qual subsiste a presunção relativa, em favor do poder
público, de que é certo o quantum de valorização com a obra feita:
EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. SISTEMA DE DUPLO LIMITE. VALORIZAÇÃO REAL DO
IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA. 1. (...). 2. (....). 2.1.(...) 2.2. Presume-se que a obra pública agregou ao imóvel a mais-valia
real, conforme a partilha procedida não houve melhoria no sentido de valor, ou houve em menor quantia, ou que houve
até mesmo piora no sentido de desvalor. Carregar o ônus da prova ao Poder Público é não só inviabilizar a
administração como ir de encontro a princípio básico de direito público em geral, e de direito tributário em especial.
Vigora, no caso da contribuição de melhoria, a mesma presunção que vigora ao IPTU e ao IPVA relativamente ao valor
da base de cálculo. O Poder Público, dentro de critérios objetivos estabelecidos em Lei, define qual valor cada imóvel
presumivelmente agregou. Se tal não corresponde à valorização real, cabe ao contribuinte demonstrar. 3. Apelação
desprovida. (TJRS – APC 70005149901 – 1ª C. Cív. rel. Des. Irineu Mariani, j. em 18-06-2003) (Grifo nosso)
Todavia, o STJ esposa entendimento diverso, entendendo que cabe ao Poder Público provar que
valorizou de fato o bem imóvel com a obra estatal, conforme se pode notar da jurisprudência a
seguir:
Note o item considerado INCORRETO, em prova realizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Procurador do Estado do
Espírito Santo (1ª Categoria), em 2008: “Caso certa entidade municipal leve a efeito a construção de uma ponte, no valor
de R$ 7.200.000,00, que beneficie a população de duas cidades, uma vez que a distância percorrida pelas pessoas
diminuirá de 30 km para 7 km, para efeitos de cobrança da contribuição de melhoria, a valorização dos imóveis
beneficiados será presumida, cabendo aos contribuintes interessados fazer prova da inexistência da valorização
imobiliária”.
EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. 1. A entidade tributante ao exigir o pagamento de
contribuição de melhoria tem de demonstrar o amparo das seguintes circunstâncias: (...) b) a obra provocou a
valorização do imóvel; (...) (REsp 169.131/SP, 1ª T., rel. Min. José Delgado, j. em 02-06-1998)
Tal entendimento – o de que cabe à Administração Pública a prova da valorização – foi
reafirmado em recente julgado no STJ (REsp 1.326.502/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, 1ª T., j. em