Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

O art. 173, I, CTN é considerado a regra geral de decadência, embora dele não conste,
textualmente, o vocábulo “decadência”. O preceptivo alcança os tributos, cujos lançamentos são: (a)
direto ou de ofício; (b) por declaração ou misto; (c) por homologação (sem antecipação de
pagamento). O tributo lançado por homologação (com antecipação de pagamento), como se notou,
dispõe de regra própria de cálculo – ou seja, regra “especial” –, constante do art. 150, § 4º, CTN.
Observe o caso prático:
Caso Prático: o IPTU, relativo ao ano 2010, pode ser exigido até que data, por meio de
lançamento?
Sendo o IPTU lançado de ofício, utiliza​-se o art. 173, I, do CTN, com aplicação do prazo de
cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter
sido efetuado.
Observe o detalhamento gráfico, que demonstra o cálculo, passo a passo:
1º passo 2º passo
Note o art. 173, I, CTN,
na ordem convencional:
(a) São cinco anos...(b) a contar do primeiro dia...(c) do
exercício seguinte...(d) àquele em que o lançamento poderia ter
sido efetuado.
Seguindo a ordem invertida da sequência a​-b​-c​-d, ao lado, com o
fito de facilitar a compreensão, buscaremos as respostas às
indagações:
1º.(d) Em que ano o lançamento poderia ter sido efetuado?
2º.(c) Qual é o exercício seguinte a este ano?
3º.(b) Qual é o primeiro dia desse exercício seguinte àquele ano?
4º.(a) Como é a contagem do quinquênio a partir desse exercício
seguinte?
A partir do caso prático proposto, à luz do facilitado confronto em epígrafe, no 1º e 2º passos, teremos as seguintes respostas:
2010 Ano em que o lançamento poderia ter sido efetuado [1º(d)]
2011 Exercício seguinte ao ano em que o lançamento poderia ter sido efetuado [2º(c)]
1º​-01​-2011 1º dia do exercício seguinte àquele ano (Aqui se começa a contar do zero) [3º(b)]
1º​-01​-2012 Contagem: um ano (Desenrolar da contagem de cinco anos...) [4º(a)]
1º​-01​-2013 Contagem: dois anos
1º​-01​-2014 Contagem: três anos
1º​-01​-2015 Contagem: quatro anos
1º​-01​-2016 Contagem: cinco anos
Em razão do cálculo, à luz do caso proposto, é possível chegarmos a três conclusões:
1ª Se a autoridade fiscal vier até dezembro de 2015, isto é, até 31​-12​-2015, poderá haver lançamento, sem vício de decadência;
2ª Se a autoridade fiscal vier na data de 1º​-01​-2016, já terá havido decadência, não se podendo falar em lançamento. Isso porque o
direito se extingue nesta data;
3ª Se a autoridade fiscal vier após a data 1º​-01​-2016, maior perda de prazo terá havido, exsurgindo nítida a ocorrência da decadência.
A propósito, a jurisprudência tem ratificado com tranquilidade a sistemática (de cálculo) acima demonstrada.
3.4 A decadência no CTN: análise do art. 150, § 4º
O art. 150, § 4º, CTN é considerado a regra especial de decadência. O preceptivo alcança, com
exclusivismo, os tributos lançados por homologação, com a típica antecipação de pagamento. O