Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

a) “A União entregará, do produto da arrecadação do IPI, quarenta por cento aos Estados e
ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos
industrializados”.
A assertiva foi considerada INCORRETA, em prova rea​lizada pela PUC/PR, para o cargo de Procurador Municipal de
Curitiba/PR, em 2007.
b) “As atuais regras de repartição das receitas tributárias previstas na Constituição Federal
determinam que pertencem aos Estados e ao Distrito Federal 100% do produto da
arrecadação do imposto da União incidente sobre produtos industrializados nos seus
respectivos territórios”.
A assertiva foi considerada INCORRETA, em prova rea​lizada pela Cesgranrio, para o cargo de Advogado do BNDES, em
2008.
c) “No tocante à participação no produto da arrecadação dos impostos da União e dos
Estados, pertencem aos Municípios, cinquenta por cento do produto da arrecadação do
IPI”.
A assertiva foi considerada INCORRETA, em prova rea​lizada pelo IPAD (Recife/PE), para o cargo de Fiscal de Tributos
da Prefeitura de Barreiros/PE, em 2008.
4.1) 25% do montante entregue pela União, a título de IPI REPARTIDO (10%), aos Estados e Distrito Federal (art. 159, § 3º, CF),
proporcionalmente ao valor das exportações de produtos industrializados.
Conforme já se estudou, o IPI é um tributo cuja repartição tributária se desdobra em fases
sucessivas. Inicialmente, o bolo arrecadado pela União deverá ser fatiado com os Estados e Distrito
Federal, no percentual​ de 10%. Após, o percentual de 10% sofre uma nova repartição – agora, dos
Estados para os Municípios –, equivalente a 25%. Ou seja: os Municípios ficam com ¼ do valor
(25% x 10% = 2,5% da receita total de IPI), enquanto os Estados e Distrito Federal ficam com ¾ do
valor (75% x 10% = 7,5% da receita total de IPI).
Por fim, atente para as assertivas abaixo, consideradas “incorretas”, que trazem com equívoco o
percentual de repartição do IPI, nesta “segunda fase” de repartição – dos Estados e Distrito Federal
para os Municípios –, fazendo menção a incorretos valores (20%, 50% etc.)
a) “Sobre a repartição das receitas tributárias da União, podemos afirmar que parte da arrecadação do IPI