Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Note o item considerado INCORRETO, em prova realizada pela FGV Projetos, para o cargo de Fiscal de Rendas do
Estado do Rio de Janeiro, em 2009: “De acordo com o CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando reduza a
alíquota de tributo cujo fato gerador já foi praticado, desde que a defesa ofertada pelo contribuinte, administrativa ou
judicial, ainda não tenha sido definitivamente julgada”.
Com relação ao percentual de multa, deve ser retroativamente aplicada a Lei B, contemporânea
do lançamento, uma vez que esta prevê um percentual mais benéfico, conforme o art. 106, II, “c”,
CTN. Assim, a “alíquota de multa” será o de 10% (cuidado: alguns concursos têm trazido a
expressão “alíquota de multa”, referindo​-se, propriamente, ao percentual de multa).
Note o item considerado CORRETO, em prova rea​liza​da pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS), para o
cargo de Juiz de Direito Substituto do Rio Grande do Sul, em 2009: “Com relação à empresa A, foi, em 12​-11​-1996,
realizado lançamento pelo não pagamento de ICMS (por fatos geradores ocorridos nos meses de julho de 1994 a
setembro de 1996), acrescido de multa pela prática de infração tributária material básica, no percentual de 100%,
previsto naquela data (12​-11​-1996) na legislação aplicável. Em 14​-05​-1997, tornou​-se definitiva a decisão administrativa
sobre a impugnação do contribuinte ao lançamento em questão. Em 14​-10​-1997, foi ajuizada a execução fiscal, tendo o
executado sido citado em 31​-10​1997, com penhora realizada em 14​-11​-1997, da qual o devedor foi intimado na mesma
data (14​-11​-1997). Os embargos do devedor foram opostos em 10​-12​-1997 e vieram a julgamento em 14​09​-1999. A Lei
Estadual n. 10.932, de 14​-01​-1997, reduziu a multa por infração tributária material básica para 60%. Diante do exposto, é
possível afirmar que a multa é devida, no percentual de 60%, pois ocorre a retroação da lei que reduz penalidades, por se
tratar de ato não definitivamente julgado”.
Por fim, com relação às providências de índole procedimental – fiscalização, formulário e prazo
–, será aplicada de imediato a lei do momento do lançamento (Lei B), conforme a previsão no § 1º
do art. 144 do CTN. Assim, deverá ser adotado o Procedimento de Fiscalização BETA, utilizando​-se
o Formulário BETA, com prazo para impugnação de lançamento em (Y) DIAS.
3.2.1 “Ato não definitivamente julgado”: a condição à aplicação dos efeitos
pretéritos à lei mais benigna
O inciso II destaca uma condição inafastável à aplicação dos efeitos pretéritos à lex mitior:
desde que o ato não esteja definitivamente julgado.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela UFMT, para o cargo de Gestor Municipal da Prefeitura de
Cuiabá/MT, em 2007: “A legislação tributária aplica​-se ao ato pretérito, mesmo que definitivamente julgado, na hipótese de
não haver sido ajuizada a ação de execução fiscal c​orrespondente”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Advogado da União (2ª
Categoria) – AGU, em 2015: “Conforme o princípio da irretroatividade da lei tributária, não se admite a cobrança de
tributos em relação a fatos geradores ocorridos em período anterior à vigência da lei que os instituiu ou aumentou.