Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

que versem, parcial ou totalmente, sobre os tributos e sobre as relações jurídicas a eles conexas5.
É importante, para a boa compreensão do tema, que se traga a lume o art. 59 da Carta Magna:
Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I – emendas à Constituição;
II – leis complementares;
III – leis ordinárias;
IV – leis delegadas;
V – medidas provisórias;
VI – decretos legislativos;
VII – resoluções.
Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
Restringindo​-se à dogmática do Direito, as fontes formais, como já se antecipou, dividem​-se em
fontes formais primárias (ou principais) ou fontes formais secundárias (ou complementares).
Note o item (adaptado) considerado CORRETO, em prova realizada pela Vunesp, Câmara Municipal de Itatiba, para o
cargo de Advogado, em 2015: “São fontes secundárias do Direito Tributário as decisões dos órgãos singulares ou
coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, e os decretos”.
Antes de procedermos à análise de ambas, faz​-se mister diferençar nesta obra as expressões “lei
tributária” (art. 97 do CTN) e “legislação tributária” (art. 96 do CTN), as quais, segundo o CTN, não
se confundem. Diga​-se, em tempo, que ambas geram acesas confusões no plano investigativo.
Passemos, então, ao plano distintivo entre lei tributária e legislação tributária:
I. Lei Tributária (art. 97 do CTN): o presente dispositivo, em seus desdobramentos, volta​-se à
proteção do contribuinte, ofertando​-lhe garantias perante a atividade do Estado credor de tributos.
Observe o artigo:
Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
I – a instituição de tributos, ou a sua extinção;
II – a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;
III – a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e
do seu sujeito passivo;
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FCC, para o cargo de Auditor do Tribunal de Contas do
Estado do Amazonas (TCE/AM), em julho de 2007: “A lei federal que criou o Adicional de Indenização ao Trabalhador
Portuá​rio (AITP) enunciou como sujeito passivo desse tributo, de modo genérico, o operador portuário. A União, por meio
de decreto do Presidente da República, equiparou a operador portuário os importadores, exportadores e consignatários
de mercadorias importadas do exterior. Tal equiparação é ilegal, porquanto a definição de sujeitos passivos é privativa de
lei”.
IV – a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;