Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Muito se tem discutido sobre a existência, ou não, do limite total para a contribuição de
melhoria, traduzível pelo próprio custo total da obra. Sabe-se que tal parâmetro se manteve presente
nos principais momentos da evolução histórica, constitucional ou não, da contribuição de melhoria.
A doutrina se divide em intrincado problema interpretativo.
De um lado, Ives Gandra da Silva Martins48, Hugo de Brito Machado49, Bernardo Ribeiro de
Moraes50 e outros entendem que o limite permanece válido, devendo ser respeitado, sob pena de a
taxa, travestindo-se de imposto, permitir um enriquecimento ilícito do Estado.
De outra banda, despontam os doutrinadores que advogam a tese segundo a qual, a partir da Carta
Magna de 1988, não haveria mais o limite global ou total, persistindo tão somente o limite
individual. Dentre eles, destacam-se: Roque Antonio Carrazza51, Geraldo Ataliba52, Valdir de
Oliveira Rocha53 e Kiyoshi Harada além de outros. A razão está na evidência de que o fato gerador
prende-se à valorização imobiliária decorrente de obra pública, não havendo motivo para que se
limite o tributo por meio de parâmetro exógeno, divorciado da mais-valia imobiliária. Diz-se, então,
que, se há o intento de evitar o enriquecimento do Estado, impondo-se o teto, deve haver também o
mesmo propósito de coibir o locupletamento do particular, rechaçando-se o mesmo teto que antes se
quis impor. Daí se falar que, neste caso, sobreviveria apenas o limite individual.
Para Kiyoshi Harada, “nada impede, pois, de o legislador ordinário estabelecer como limite
individual da contribuição de melhoria o acréscimo que da obra pública resultar para cada imóvel
beneficiado, sem se importar se o somatório desses acréscimos irá ou não ultrapassar o custo total da
obra”54.
Com a devida vênia, entendemos que o limite global há de ser reconhecido como válido e
onipresente, uma vez que continua previsto no Decreto-Lei n. 195/67 (art. 3º, parte final),
prevalecendo, assim, até que nova legislação seja editada.
O Código Tributário Nacional (art. 81, parte final) reportou-se aos limites total e individual,
enquanto o dispositivo da vigente Constituição (art. 145, III), silenciando a respeito, nada
estabeleceu em contrário, com relação à existência de um limite, apenas, em detrimento de ambos,
operando-se, a nosso ver, a recepção do dispositivo. Não se pode considerar o Decreto-Lei e o
CTN incompatíveis com a nova ordem instalada, até porque não se deu incompatibilidade, segundo