Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

tenha (...) outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir
responsabilidade tributária a terceiros. (Grifo nosso)
Como se observa, a lei que, posteriormente à ocorrência do fato gerador, outorgar ao crédito
maiores garantias ou privilégios, estará longe de alterar a obrigação tributária a ela subjacente, nos
seus aspectos estruturais, v.g., hipótese de incidência, base de cálculo, alíquota, sujeição passiva e
fato gerador. Entretanto, se essa mesma lei acabar por atribuir responsabilidade a terceiro, atingida
será a própria obrigação tributária, em um dos seus elementos fundantes, com a inclusão de pessoa
no polo passivo da relação jurídico​-tributária, tornando​-a “inconstitucional por retroatividade”1.
Isso se dá porque o aspecto pessoal integra a própria norma tributária impositiva.
A assertiva foi considerada INCORRETA, em prova rea​lizada pela FUMARC​-PUC/MG, para o cargo de Técnico do
Ministério Público de Minas Gerais, em 2007: “Apli​ca​-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do
fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os
poderes de investigação das autoridades administrativa, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios,
inclusive atribuindo responsabilidade tributária a terceiros”.
2.3 Revisão de lançamento
O presente estudo, afeto à revisibilidade do lançamento, divide​-se em dois subtópicos, assim
intitulados:
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Vunesp, para o cargo de Juiz de Direito de São Paulo
(TJ/SP – 181º Concurso), em 2008: “O lançamento tributário, uma vez concluído, pode ser alterado por impugnação,
recurso de ofício, iniciativa da autoridade administrativa, nos casos previstos em lei”.
a) O lançamento revisível: análise do art. 145 do CTN;
a.1) Detalhamento do art. 149 do CTN.
b) O lançamento revisível: análise do art. 146 do CTN.
a) O lançamento revisível
Este tópico permitirá ao estudioso a análise do art. 145 do CTN, bem como o estudo do art. 149
do CTN, a que o primeiro faz remissão. Pas​semos, inicialmente, ao aprofundamento do art. 145 do
CTN:
Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:
I – impugnação do sujeito passivo;
II – recurso de ofício;
III – iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149.
Note o item considerado CORRETO, em prova rea​li​zada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Procurador do Estado de