Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

gresso na Magistratura/SP, em 2007.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Auditor Tributário do Fisco
Municipal da Prefeitura de Ipojuca/PE, em 2009: “O ICMS incide sobre os livros e o papel destinado a sua impressão”.
Note os exemplos de normal tributação: incidência de IR sobre as rendas da editora; de IPVA
sobre os veículos da editora; de IPTU sobre o prédio da editora; de ITBI sobre a aquisição de bem
imóvel pela editora; de Finsocial, incidente sobre o faturamento da editora (ver o recente julgado no
STF: RE 628.122, rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, j. em 19-06-2013); entre outros tantos
exemplos.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC), para o
cargo de Juiz de Direito Substituto de Santa Catarina, em 2009: “A Constituição Federal garante imunidade de impostos ​-
sobre renda, patrimônio e ​serviços nas operações com jornais, livros, periódicos e o papel destinado à sua impressão”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela FCC, TJ/PE, para o cargo de Juiz, em 2013. “Há
isenção de imposto sobre comercialização de livro, jornal, periódico e sobre a comercialização de papel destinado a
impressão destes produtos.”
Com efeito, segundo Roque Antonio Carrazza1, referindo​-se à imunidade constante da alínea “d”,
afirma ser ela “objetiva e, por isso, não alcança a empresa jornalística, a empresa editorial, o
livreiro, o autor etc., que, por exemplo, deverão pagar o imposto sobre os rendimentos que obtiverem
com o livro, o jornal, o periódico e o papel destinado à sua impressão”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo IPAD (Recife/PE), para o cargo de Auditor Municipal da
Prefeitura de Gravatá/PE, em 2008: “Pode​-se afirmar, quanto à vedação da instituição de impostos pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios sobre livros, jornais e periódicos, que se trata de imunidade subjetiva, posto que direcionada
diretamente às editoras, livrarias e demais empresas que realizem operações relacionadas com esses bens”.
Observação: item semelhante, fazendo menção à “imunidade subjetiva”, foi considerado INCORRETO, em prova
realizada pela FUMARC​-PUC/MG, para o cargo de Gestor Gover​namental da Seplag​/MG (e outras instituições), em 2008.
Frise​-se que a presente norma desonerativa justifica​-se, axiologicamente, na proteção da livre
manifestação de pensamento e de expressão da atividade intelectual, artística e científica; da livre
comunicação e do irrestrito acesso à informação e aos meios necessários para a sua concretização.
Fácil é perceber que toda essa liberdade almejada deságua, em última análise, no direito à educação,
que deve ser fomentado pelo Estado, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa e ao seu preparo,