Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

aceitar a expressão mais abrangente (“interpretação extensiva”), desde que aglu-tinadora,
verdadeiramente, da espécie “interpretação analógica”. Observe as duas ementas abaixo:
EMENTA (STJ.1): RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. LISTA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. A Lista da
legislação municipal dos serviços tributáveis deve ater​-se ao rol da legislação nacional, a teor da Constituição da
República de 1969. Imperativo do princípio que impõe o numerus clausus. Admissível a interpretação extensiva e
analógica. Vedada, porém, a analogia. Aquelas respeitam os marcos normativos. A última acrescenta fatos novos.
(REsp 1.837/SP, 2ª T., rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, j. em 15​-08​-1990) (Grifo nosso)
EMENTA (STJ.2): TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISS. LISTA DE SERVIÇOS. TAXATIVIDADE.
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. 1. Embora taxativa, em sua enumeração, a Lista de serviços admite
interpretação extensiva, dentro de cada item, para permitir a incidência do ISS sobre serviços correlatos àqueles
previstos expressamente. Precedentes do STF e desta Corte. 2. Esse entendimento não ofende a regra do art. 108, §
1º, do CTN, que veda o emprego da analogia para a cobrança de tributo não previsto em lei. Na hipótese, não se cuida
de analogia, mas de recurso à interpretação extensiva, de resto autorizada pela própria norma de tributação, já que
muitos dos itens da Lista de serviços apresentam expressões do tipo “congêneres”, “semelhantes”, “qualquer
natureza”, “qualquer espécie”, dentre outras tantas. 3. Não se pode confundir analogia com interpretação analógica ou
extensiva. A analogia é técnica de integração, vale dizer, recurso de que se vale o operador do direito diante de uma
lacuna no ordenamento jurídico. Já a interpretação, seja ela extensiva ou analógica, objetiva desvendar o sentido e o
alcance da norma, para então definir​-lhe, com certeza, a sua extensão. A norma existe, sendo o método interpretativo
necessário, apenas, para precisar​-lhe os contornos. 4. Recurso especial improvido. (REsp 121.428/RJ, rel. Min.
Castro Meira, 2ª T., j. em 1º​-06​-2004) (Grifos nossos) (Observação: ver, igualmente, o (I) REsp 879.797/MG, rel.
Min. Luiz Fux, 1ª T., j. em 04​-11​-2008, no qual se mencionou a expressão “leitura extensiva de cada item”; e o
(II) REsp 1.111.234/PR, rel. Min. Eliana Calmon, 1ª T., j. em 23​-09​-2009, em que se utilizou a expressão
“interpretação extensiva para serviços congêneres”). (Grifos nossos)
Nesse passo, a doutrina tem apontado a inconstitucionalidade daqueles itens que indicam
falsamente a ocorrência de “serviços”, conforme orienta Regina Helena Costa83:
“Relevante registrar que a Lista de serviços anexa à Lei Complementar n. 116, de 2003, contempla vários itens que,
evidentemente, não constituem serviços, tais como a cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda
(item 3.02) e a locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não,
de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza (item 3.04), e cessão de andaimes, palcos,
coberturas e outras estruturas de uso temporário (item 3.05). Nesse aspecto, a lei em exame é inconstitucional”.
A propósito dessa situação, vale a pena mencionar um julgamento, em 2011, em que o STJ
analisou importante caso afeto a serviço de reboque de embarcação, hoje previsto na Lista anexa à
LC n. 116/2003 (item 20.01) e, portanto, tributável. Ocorre que, à época do fato gerador, sob a
vigência do DL n. 406/68, tal serviço não constava de sua anexa Lista (“Item 87: Serviços
portuários e aeroportuários; utilização de porto ou aeroporto; atracação; capatazia;
armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água, serviços acessórios; movimentação
de mercadorias fora do cais”), e, ipso facto, a possível incidência do imposto representaria a
tributação por analogia, em nítida afronta ao § 1º do art. 108 do CTN. Observe a ementa:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. LISTA DE SERVIÇOS (DL 406/68). REBOCAGEM E