Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Como quadro comparativo entre as entidades impositoras e as competências impositivas para
as contribuições, em seu sentido mais lato, podemos apresentar:
Contribuições (art. 149,
caput, CF)
Contribuições (art.
149, § 1º)
Contribuição para o Serviço de
Iluminação Pública
Contribuição de
Melhoria
Municípios Não Sim Sim Sim
Distrito
Federal
Não Sim Sim Sim
Estados Não Sim Não Sim
União Sim Não Não Sim
Por sua vez, no campo das imunidades, impende reafirmar duas importantes normas de não
incidência para as contribuições para a seguridade social: (I) imunidade de contribuição da
seguridade social para as entidades beneficentes de assistência social (art. 195, § 7º, CF); e (II)
imunidade de todas as contribuições sociais para as receitas decorrentes de exportação (art. 149, §
2º, I, CF – EC n. 33/2001).
Saliente-se, quanto a essa última hipótese, que a CPMF, para o STF, não foi contemplada pela
referida imunidade, porquanto a sua hipótese de incidência (movimentações financeiras) não se
confunde com receita. Da mesma forma, a CSLL foi excluída do alcance do comando imunitório,
haja vista a distinção ontológica entre os conceitos de lucro e receita (Ver, a propósito, com
julgamento no Tribunal Pleno, em 12-08-2010: (1) RE 566.259/Reperc. geral, rel. Min. Ricardo
Lewandowski; e (2) RE 474.132, rel. Min. Gilmar Mendes).
De outra banda, é importante destacar que, na recente visão do STF (RE 627.815/Reperc. geral,
rel. Min. Rosa Weber, Pleno, j. em 23-05-2013), revela-se inconstitucional a incidência da
contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva obtida
nas operações de exportação. Com efeito, se a proteção é para receitas decorrentes de exportação –
e não para meras “receitas de exportação” –, há que se prestigiar a maior amplitude à desoneração
constitucional, dando-se guarida a todas as receitas que resultassem da exportação, ou seja,
desonerando-se as exportações por completo, com o propósito de que as empresas brasileiras não
fossem coagidas a exportar tributos. Daí se afastar a incidência de PIS e COFINS.
Daí se afirmar que “as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, previstas