Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

caso ocorra uma isenção, conforme se lê no art. 177, I, CTN:
Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:
I – às taxas e às contribuições de melhoria;
Em suma, evitando o enriquecimento ilícito do particular, a contribuição de melhoria respalda-se
no fundamento moral de que se deve indenizar o Estado por essa vantagem econômica especial, ainda
que não a tenha querido.
Assim sendo, toda vez que o poder público realizar uma obra pública que trouxer benefícios,
traduzíveis em “valorização”, para os proprietários de bens imóveis, poderá ser instituída a
contribuição de melhoria, desde que vinculada à exigência por lei, “fazendo retornar ao Tesouro
Público o valor despendido com a realização de obras públicas, na medida em que destas decorra
valorização de imóveis”17.
A contribuição de melhoria é tributo afeto à competência comum da União, dos Estadosmembros,
dos Municípios e do Distrito Federal, podendo, assim, tratar-se de tributo federal,
estadual ou municipal.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Assessor Jurídico da
Prefeitura Municipal de Natal/RN, em 2008: “Reputa-se exclusiva a competência dos municípios para instituir
contribuições de melhoria em razão de obras públicas das quais sobrevenha valorização imobiliária”.
Observação: item semelhante foi considerado CORRETO, em prova realizada pelo IESES, TJ/PB, para o cargo de
Titular de Serviços de Notas e de Registros, em 2014: “De acordo com a Constituição Federal de 1988, a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios po​derão instituir os seguintes ​tributos: impostos, taxas e contribuição de
melhoria”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova reali​zada pela Vunesp, para o cargo de Juiz de Direito de São Paulo
(TJ/SP – 181º Concurso), em 2008: “A contribuição de melhoria pode ser instituída somente por Estados, Municípios e
Distrito Federal”.
Observação: item semelhante, afastando a competência dos municípios, foi considerado INCORRETO, em prova
realizada pelo Instituto Pró-Município/CE, para o cargo de Fiscal Municipal de Tributos da Prefeitura de Pacatuba/CE, em
2009.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
(MPU/MPDFT – 28º Concurso), para o cargo de Promotor de Justiça Adjunto, em 2009: “A Contribuição de Melhoria é
uma espécie de tributo, e o Distrito Federal não pode instituí-la para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra
valorização imobiliária”.