Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

tributário cederam passo à adoção de um critério de razoabilidade, na concessão de benefícios, no
intuito de evitar a ofensa a tão sublime postulado constitucional. O princípio da igualdade tributária
passou, assim, a servir como um escudo garantidor, em nítida proteção, contra as injustas
discriminações em razão de classe ou condição social do cidadão​-contribuinte.
Por outro lado, partindo​-se da premissa de que “(...) a faculdade de discriminar é da essência do
poder tributário”9, é induvidoso que o princípio da isonomia tributária se revela como mandamento
de difícil aplicabilidade, pois deverá ser burilado em meio a conflituosos e múltiplos interesses
convergentes, que aglutinam antagônicos elementos volitivos: a vontade do Estado tributante, a
vontade do particular tributado e a vontade dos setores econômicos beneficiados por dada política
desonerativa (benefícios e isenções).
Nesse passo, diz​-se que o princípio da isonomia tributária é postulado vazio, recebendo o
conteúdo axiológico de outros valores, como a liberdade e a justiça, ou, “justiça tributária”, na
expressão utilizada pelo STF (RE 423.768, rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, j. 1º-12-2010). Daí se
notar o previsível elemento desafiador ao exegeta que se põe diante do intrincado tema da
interpretação do postulado da isonomia tributária: indagar​-se sobre a legitimidade dos critérios
distintivos adotados na atividade de desigualização, além da simples valoração, em si, dos
critérios adotados.
Trata​-se, em verdade, de “desafio​-dilema”, pois o princípio não se mostra imune às naturais
determinações impostas pelos poderes políticos, que, manipuladoramente, tendem a ofertar
elementos exegéticos “seguros”, na tentativa de justificarem um dado tratamento, sob a falsa capa da
isonomia, mas que, de fato, veicula desigualamentos condenáveis.
Como se estudou no tópico precedente, adstrito às considerações iniciais sobre a igualdade, esta
não comporta contextos absolutos, indicativos de uma igualdade linear entre pessoas, coisas ou
situações, porquanto o legislador pode, legitimamente, estabelecer critérios razoáveis de discrime. A
questão que desponta é a que tal mister faz convergir o problema da isonomia para o universo da
verificação da compatibilidade entre o elemento de diferenciação utilizável e os interesses e valores
protegidos pelo texto constitucional.
É óbvio que, no Estado de Direito, a igualdade jurídica não pode se restringir a uma igualdade