Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

de intervenção estatal na atividade produtora de açúcar, este tributo foi exigido dos produtores de
açúcar e de ​álcool para o custeio da atividade intervencionista da União na economia canavieira
nacional 26.
2. Contribuição exigida pelo extinto IBC (Instituto Brasileiro do Café): como veículo de
intervenção estatal na atividade produtora de café, este tributo foi exigido dos exportadores de café,
em valor fixado em dólar, o que o caracterizou, negativamente, como “confisco cambial”, por
representar retenção da parcela de valor obtido pela venda do café no exterior;
3. Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM (Lei n.
10.893/2004): o AFRMM é uma contribuição parafiscal, conforme se depreende da Súmula n. 553
do STF (“O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é contribuição
parafiscal (...)”).
Observe, ainda, o entendimento jurisprudencial:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE
– AFRMM: CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL OU ESPECIAL DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. CF.
ART. 149, ART. 155, § 2º, IX. ADCT, ART. 36. I – Adicional ao frete para renovação da marinha mercante – AFRMM – é
uma contribuição parafiscal ou especial, contribuição de intervenção no domínio econômico, terceiro gênero tributário,
distinta do imposto e da taxa. (CF, art. 149) (...). (RE 177.137/RS, Pleno, rel. Min. Carlos Velloso, j. em 24​-05​-1995)
(Grifos nossos)
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada no XII Concurso para Juiz Federal Substituto da 4ª Região:
“Segundo o Supremo Tribunal Federal, o Adi​cional ao Frete para Renovação da Marinha (AFRRM) constitui Contribuição
de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)”.
Tal adicional é cobrado mediante a incidência de alíquotas diferenciadas sobre o frete,
dependendo do tipo de navegação (internacional, de cabotagem, fluvial ou lacustre), por ocasião da
entrada da embarcação no porto de descarga.
À guisa de curiosidade, o AFRMM é um antigo tributo, tendente a fomentar, no Brasil, a atividade
comercial da Marinha Mercante e a indústria de construção e reparação naval, crucial para o
controle da balança comercial e, fundamentalmente, para o atendimento das necessidades de qualquer
nação comercialmente expansionista.
A propósito, em nosso país, tal indústria apresenta​-se desgraçadamente claudicante. Em rápida
digressão histórica, nota​-se que o AFRMM despontou a partir do governo Kubitschek, em que foram
previstos vários estímulos à indústria naval, destacando​-se a criação do Fundo de Marinha Mercante