Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

interpretação. O STF passou a adotar a ideia da não incidência do ISS sobre a locação de bens
móveis, atividade que apresenta forte similitude com o leasing.
Em dezembro de 2009, reconhecendo a repercussão geral da matéria (art. 543​-B, CPC), o STF
julgou em sessão plenária dois recursos extraordinários (RE 547.245/SC e RE 592.905/SC), acerca
da incidência do ISS sobre operações com arrendamento mercantil. Na oportunidade, entendeu que,
dependendo do tipo de arrendamento mercantil, poderá haver uma prestação de serviço ou,
diferentemente, uma locação de bem. No primeiro caso, próprio do leasing financeiro (e também do
chamado “lease​-back”), haveria a incidência do ISS, independentemente de haver ou não opção de
aquisição do bem; no segundo, peculiar ao “leasing operacional”, por se tratar de mera locação de
bens, prevaleceria a não incidência do imposto.
A fim de tornar os conceitos mais claros, vale a pena transcrever as fáceis definições de Hugo de
Brito Machado99, quanto às modalidades de leasing:
“O leasing operacional é aquele em que o fabricante de um bem o dá em locação a quem dele fará uso. O leasing
financeiro é aquele em que uma instituição financeira adquire bens de um fabricante ou fornecedor e entrega o uso e
gozo destes ao arrendatário, mediante o pagamento de uma contraprestação periódica, ao final da locação abrindo​-se
a este a possibilidade de devolver o bem à arrendadora, renovar a locação ou adquiri​-lo pelo preço residual combinado
no contrato. O lease​-back é aquele em que o proprietário de um bem vende esse bem a uma instituição financeira que
o arrenda ao próprio vendedor. Em outras palavras, podemos dizer que no lease​-back a instituição financeira adquire o
bem e o arrenda a seu alienante.
Como se vê, o que há de comum nas três espécies de leasing é a colocação de um bem à disposição de alguém que
sem o comprar passa a utilizá​-lo como arrendatário. Em qualquer delas, há um bem que é utilizado pelo arrendatário
para atender suas necessidades. E há também um financiamento. É, na verdade, um contrato típico, com
peculiaridades próprias, que não se confunde com nenhum outro contrato”. (Grifos nossos)
Nesse passo, o STF associou o arrendamento mercantil, propriamente dito, ao leasing
operacional, em que prevalecia a ideia de “locação” – consequentemente, com o afastamento da
incidência do ISS. Por outro lado, aquela Corte atrelou o leasing financeiro à modalidade clássica
ou pura de leasing – e, aliás, a mais comum, na prática –, em que preponderava o fator
“financiamento”, e, portanto, passível de incidência do ISS.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo Cespe/UnB para o cargo de Defensor Público Federal de
2ª Categoria (4º Concurso), em 2010: “Compete aos municípios instituir o ISS sobre o ‘leasing’ financeiro, uma vez que o
‘leasing’ é contrato complexo e não se confunde com contratos de aluguel, compra e venda ou com operação de crédito”.
Em termos conclusivos, podemos dizer que a matéria ficou assim decidida no âmbito do STF:
1. Validade do RE 116.121, a par da Súmula Vinculante n. 31, em que se preconiza a não incidência do ISS sobre as