Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

O inciso em estudo prevê a estipulação de normas gerais para:
3.1. Definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos
discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e
contribuintes: a alínea ​menciona que a lei complementar deverá “definir” os tributos e suas
espécies, o que parece ser de duvidosa aplicabilidade, pois a própria Constituição se incumbiu de
indicar as espécies tributárias, permitindo ao exegeta a detecção dos delineamentos básicos das
exações e suas materialidades tributárias, à luz de interpretação sistemática, pouco restando à lei
complementar.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​li​zada pela Esaf, para o car​go de Auditor do Tribunal de Contas do
Estado de Goiás (TCE/GO), em 2007: “Em matéria tributária​ e conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, inclusive sobre definição de
tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos tributos discriminados na Constituição, a dos respectivos fatos
geradores, bases de cálculo e contribuintes”.
Observe o dispositivo constitucional:
Art. 146. Cabe à lei complementar: (...)
III – estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a
dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; (...)
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​li​zada pelo Cespe/UnB, pa​ra o cargo de Procurador do Estado do
Ceará (3ª Categoria), em 2008: “Lei complementar deve dispor acerca da definição de tributos, suas espécies e fatos
geradores, mas não, acerca da definição de bases de cálculo”.
Ad argumentandum, é possível justificar um provável empenho do legislador complementar no
plano da instituição, v.g., do empréstimo compulsório, ou dos impostos e contribuições sociais
residuais, ou, ainda, do imposto sobre grandes fortunas, mas, mesmo assim, sabe​-se que tais
gravames encontram​-se plasmados em normas e princípios constitucionais.
Nesse passo, a alínea menciona peculiaridades no campo dos “impostos”, condicionando certas
matérias à lei complementar, tais como fato gerador, base de cálculo e contribuintes. Note que as
“alíquotas” foram excluídas do preceptivo, cabendo ao ente tributante, por meio de lei ordinária
respectiva, estipular os percentuais (art. 97, IV, CTN).
Note o item considerado INCORRETO, em prova realizada pela FCC, PGM João Pessoa/PB, para o cargo de
Procurador Municipal, em 2012: “Sobre lei complementar em matéria tributária, é correto afirmar que o fato gerador, a